Prefeitura de Ilhéus quita segunda parcela do 13º

PREFEITURA DE ILHÉUS

 

A Prefeitura de Ilhéus quitou hoje (13) a segunda e última parcela do 13º salário de servidores e comissionados, uma semana antes do prazo estabelecido pela lei. Estão sendo injetados na economia da cidade R$3,5 milhões, de acordo com informações do prefeito Mário Alexandre.

No caso dos servidores efetivos, a primeira parcela do 13º é tradicionalmente depositada na data do aniversário. Já os comissionados, receberam a primeira parcela em novembro. Somente com o 13º, a Prefeitura de Ilhéus injetou um total na economia de R$ 7,5 milhões em 2017.

De acordo com o prefeito, a administração está envidando esforços para quitar o salário de dezembro antes do natal. Desde que assumiu a prefeitura, em janeiro, os salários dos servidores estão sendo quitados dentro do mês trabalhado. Continue lendo

Após descumprir Lei Federal, GERIR “bagunça” resultado de Processo Seletivo do Hospital do Cacau

Após descumprir Lei Federal, GERIR "bagunça" resultado de Processo Seletivo do Hospital do Cacau 1

 

Ainda, o edital para o processo seletivo simplificado nº 01/2017, lançado pelo Instituto Gerir no último dia 04/12, para a contratação de profissionais de nível médio, técnico e superior, apresenta um conteúdo um tanto incompatível com a realidade das seleções públicas nacionais.

No edital não existem vagas reservadas para pessoas com deficiência, o que causou certo descontentamento, principalmente para aqueles que pretendiam ingressar na mais nova unidade de saúde do Sul da Bahia seguindo as garantias trazidas nos artigos 7º, XXXI e 37, VIII da Constituição Federal.

Em verdade, o artigo 2º, III da Lei Federal nº 7.853/89 determina que o Poder Público e seus órgãos devem assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício dos seus direitos básicos, como o direito ao trabalho. Ainda impõe que o Poder Público se empenhe para promover ações de inserção, nos setores públicos e privados.

O artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298/99, regulamenta a Lei nº 7.853/89 e informa que 5% das vagas de concursos públicos devem ser destinadas às pessoas com deficiência. No mesmo sentido, o artigo 27 do Decreto nº 6.949/2009, promulgou a Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e assegurou que sejam inseridas no mercado de trabalho, inclusive no setor público.

É preciso esclarecer que apesar de todas as previsões legais exigirem o cumprimento das normas já ressaltadas em vagas destinadas para concurso público, o artigo 38 do Decreto nº 3.298/99 somente exclui da obrigatoriedade de reserva de vagas nos casos de contratação de cargos em comissão ou daqueles que por sua natureza imponham a contratação de candidatos com aptidões plenas.

Portanto, segundo o entendimento da melhor doutrina e jurisprudência, é plenamente exigível que os editais de seleção pública tragam vagas reservadas para a inserção de pessoas com deficiência na mesma medida que deve ser feito em concursos públicos, em homenagem ao sistema de proteção e integração estampado na Constituição Federal. No caso, o edital publicado pelo Instituto Gerir parece não ter acertado, conforme informou o site ILHÉUS24H.

Veja o Resultado “Bizonho”:
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Anvisa libera serviço de vacinação em farmácias de todo o país

Anvisa libera serviço de vacinação em farmácias de todo o país 2

Farmácias e drogarias de todo o país vão poder oferecer o serviço de vacinação a clientes. A possibilidade foi garantida em resolução aprovada hoje (12) pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O serviço já era regulamentado em alguns estados, como São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais e Distrito Federal. Com a decisão, que será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias, ela será estendida às demais unidades da federação.

A resolução também estabelece exigências para estabelecimentos de saúde que vão oferecer o serviço. Esses devem estar inscritos no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), disponibilizar o calendário nacional de vacinação e os tipos de medicamentos disponíveis aos clientes.

Em cada local é obrigatória a designação de um responsável técnico e a contratação de profissionais habilitados para aplicar vacinas, com a realização de capacitações constantes. As instalações precisam ser adequadas e seguir parâmetros estabelecidos nas normas do setor, como ambiente refrigerado para armazenar as vacinas e cuidados no transporte dos materiais para não prejudicar a qualidade.

As regras aprovadas pela Anvisa também preveem obrigatoriedade de registro das informações nos cartões de vacinação e de erros ou problemas no sistema da agência e liberdade para emitir Certificados Internacionais de Vacinação. Continue lendo

Juiz usa reforma trabalhista e condena ex-funcionária a pagar R$ 67,5 mil ao banco Itaú

Juiz usa reforma trabalhista e condena ex-funcionária a pagar R$ 67,5 mil ao banco Itaú 3

A 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda (RJ) condenou uma ex-funcionária do Itaú Unibanco a pagar R$ 67,5 mil ao banco para cobrir despesas com advogados (oficialmente chamados de honorários sucumbenciais). A ação foi ajuizada em 11 de julho, mas a decisão do juiz Thiago Rabelo da Costa, publicada no final de novembro, usou como base as novas regras da reforma trabalhista, que entraram em vigor em 11 de novembro.

Com a nova lei, se perde a ação, o trabalhador pode ter que arcar com honorários e outras despesas, o que não acontecia na legislação anterior. O Juiz Thiago Rabelo da Costa, da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, condenou bancária a pagar R$ 67.500, depois de subir o valor da causa, beneficiando os banqueiros após a reforma trabalhista.

Além disso, para o juiz as horas extras da não concessão do intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e sua prorrogação, conforme artigo 384 da CLT não fazia sentido e fixou a condenação ao Banco Itaú em R$ 50 mil. Achou, também, improcedentes os pedidos de horas extras, acúmulo de função, de gratificação de caixa, do intervalo de digitador, da integração da ajuda alimentação, de danos moral por assédio moral e de indenização materiais decorrente do pagamento dos honorários advocatícios contratuais. Continue lendo

Dia ‘D’ de Combate a Dengue mobiliza Ilhéus

Dia 'D' de Combate a Dengue mobiliza Ilhéus 4

A secretaria municipal de Saúde estará realizando o dia “D” de mobilização nacional de combate ao mosquito Aedes aegyti. A iniciativa acontece no dia 15 de dezembro com um mutirão no Alto do Coqueiro, onde o índice de infestação é considerado acima da média em Ilhéus.

De acordo com o Coordenador de Endemias no combate à dengue, Roberto Reis, um dos motivos desse mutirão é promover a conscientização da população para eliminar os possíveis criadores do mosquito Aedes aegyti que se encontra dentro das residências.

Ainda deste dia, a Secretaria de Saúde estará realizando atividades Educativas nas Unidades de Medias Complexidades, nas 14 Unidades saúde da Família (USF) e blitz educativa no centro da cidade. Continue lendo

Estado prorroga inscrições do Concurso Público com mais de 3 mil vagas para Professores

Piso salarial dos professores

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) e a Secretaria da Educação (SEE) informam que estão prorrogadas inscrições para o Concurso Público destinado a contratar 3.096 Professores, e 644 Coordenadores Pedagógicos.

Para se inscrever os profissionais devem preencher a ficha disponível no site da empresa organizadora FCC (www.concursosfcc.com.br), até às 14h do dia 15 de dezembro de 2017. Nesta etapa é preciso também efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 100,00.

Os Docentes podem optar pelas disciplinas de Arte (96), Biologia (345), Educação Física (122), Filosofia (144), Física (381), Geografia (219), História (207), Língua Inglesa (285), Língua Portuguesa (209), Matemática (618), Química (336), e Sociologia (134).

Em ambos os casos as oportunidades estão distribuídas nas cidades de Irecê, Bom Jesus da Lapa, Seabra, Serrinha, Itabuna, Valença, Teixeira de Freitas, Itapetinga, Amargosa, Juazeiro, Barreiras, Macaúbas, Caetité, Itaberaba, Ipirá, Jacobina, Ribeira do Pombal, Alagoinhas , Feira de Santana, Vitória da Conquista, Santo Antônio de Jesus, Jequié, Santa Maria da Vitória, Paulo Afonso, Senhor do Bonfim, Salvador, e Eunápolis.

A atuação dos novos servidores deve ocorrer em jornada de 40h semanais, com remuneração variável de R$ 2.814,28 a R$ 2.890,87. Continue lendo

COMUNICADO A RESPEITO DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ILHÉUS – COMUTRAN

COMUNICADO A RESPEITO DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ILHÉUS – COMUTRAN 5

Nesta segunda-feira, dia 11 de dezembro, às 17 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Ilhéus, ocorreu a primeira reunião ordinária do novo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes recém-empossado, cuja representação do Diretório Central das e dos Estudantes (DCE UESC) é Josimar Ferreira, titular, e Elisabeth Zorgetz, suplente. O atual presidente, representante do Sindicato dos Taxistas de Ilhéus – SINDTAXI, Jailson Nascimento, fez dois encaminhamentos, referentes a requerimentos encaminhados ao Conselho.

1.         Requerimento ao poder público com intuito de impedir a atividade do sistema UBER em Ilhéus, sob alegação de forte prejuízo iminente para a categoria de taxistas, cujo SINDTAXI assina o documento.

2.         Requerimento de revisão tarifária ou majoração de tarifa contratual do transporte público, direcionada à Prefeitura Municipal de Ilhéus, sob alegação de rompimento do equilíbrio econômico e financeiro da Associação das Empresas de Transporte de Ilhéus – ATRANSPI e redução de demanda por conta do transporte clandestino.

Para ambos os requerimentos, foram formadas comissões de 3 membros (representando poder público, empresas e sociedade civil), que terão a tarefa de emitir um parecer sob estudo das questões colocadas em até 10 dias. O COMUTRAN não é um conselho deliberativo, mas a apreciação ou não destas pautas passa por ele como garantia de legitimidade institucional e social. Não nos deteremos nas questões internas e viciadas deste conselho e seus representantes, corrompidos majoritariamente até sobre as categorias que compõe a sociedade civil. É preciso dizer, mais uma vez, que a cadeira ocupada pelo DCE no COMUTRAN resiste ininterruptamente e solitariamente como porta-voz da população e defensora dos interesses de estudantes, das juventudes e de todxs aqueles e aquelas que verdadeiramente são dependentes do sistema público de transporte. Portanto, cabe informar a todas e todos que disputamos, mas não formamos a comissão que emite o parecer sobre majoração da tarifa, cujo conselheiro da sociedade civil foi o Sr. Jose Cruz, representante da Associação de Deficientes Físicos de Ilhéus – ADEFI. Ainda assim, requeremos à Secretaria de Administração do município todas as planilhas de custos e receitas da ATRANSPI, que serão recolhidas na quarta-feira (13) à tarde pelos conselheiros, para que possamos ter acesso a essas informações e voltar a realizar um breve estudo contratual e numérico. Continue lendo

VEJA PORQUE ESTE BLOG FOI CENSURADO

VEJA PORQUE ESTE BLOG FOI CENSURADO 6

De pronto afirmo que não ocorreu nenhum agravo na publicação “Justiça condena blogueiro ilheense a pagar indenização para PM’s”.

Vamos aos fatos.

Em fevereiro do ano em curso, recebi uma denúncia de uma mulher que estava esperando atendimento no Hospital Geral Luiz Viana Filho (HGLVF) no bairro da Conquista, após ter caído de uma escada em sua residência. Segundo a paciente, neste momento que esperava o atendimento um policial militar conhecido no ambiente de trabalho assediou, e mesmo ela se esquivando o tal tentava conseguir algo.

Pelo exposto, a mesma me procurou em aplicativo de conversa conhecido popularmente como whatsapp e informou que foi assediada, ela relatou todo acontecimento. Busquei outras fontes e vi que havia veracidade.

Sendo assim, resolvi publicar a notícia sem identificar o autor da ação e sem citar a vítima, haja vista que, A CF de 1988, tendo presente à necessidade de proteger um dos aspectos mais sensíveis em que se projetam as múltiplas liberdades do pensamento – precisamente aquele concernente ao direito de obtenção da informação -, prescreveu, em seu art. 5º, n. XIV, que “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”, nesta ocasião, a intenção não era difamar e nem expor ninguém, mas sim noticiar um fato que é considerado crime conforme Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001:

“Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” “Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.”

Assim, publiquei no ILHÉUS.NET apenas um nota muito curta sobre este acontecimento conforme citação abaixo:

“Grande parte das mulheres brasileiras é ou já foi vítima de violência e assédio, práticas que acontecem em todos os espaços sociais, seja a família, o ambiente de trabalho ou as universidades. Essa foi uma das afirmações que foram debatidas por parlamentares e especialistas em audiência pública interativa promovida pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

A secretária adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Aline Yamamoto, disse que ocorrem mais de 500 mil estupros por ano no Brasil, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Entretanto, a taxa média é de apenas 10% desses casos denunciados à polícia ou Justiça.

Pois é, em Ilhéus segundo informações de pacientes e trabalhadores do Hospital Regional, um Policial Militar já conhecido no ambiente de trabalho tem o costume de assediar as pacientes que chegam no local para consulta ou tratamento. Um grupo de mulheres estão se organizando para mostrar a resistência e a luta contra esse servidor”.

Quando se fala em UM POLICIAL MILITAR, não define quem é o policial militar, e muito menos determina quem seja. Conforme se depreende da transcrição acima, em nenhum momento, o autor (EU) indicou os policiais da presente demanda como autor do assédio. (EU) o autor da postagem apenas informei que o assédio “segundo informações de pacientes e trabalhadores” fora cometido por UM POLICIAL MILITAR conhecido no ambiente hospitalar e NÃO LOTADO NO HOSPITAL, como quer fazer crer os autores da ação. Ainda se percebe a quebra do princípio de identidade, onde UM é igual a UM, e não a CINCO.

Assim, somaram-se cinco ações contra mim, distribuídos em Juizados distintos. A Juiza Raquel Ramires François – Juíza de Direito da 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS – ILHÉUS, sobre a retirada da postagem, decidiu:

“Da exposição fática apresentada na inicial, não vislumbro os elementos necessários à concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Note-se que o fato descrito na matéria não é atribuído especificamente ao requerente. Ademais, por se tratar da narração de um fato pelo autor da notícia, consubstanciado em depoimentos de pessoas diversas e não apenas em opiniões pessoais do editor da matéria, entendo, em princípio não ser prudente determinar a retirada da notícia do referido site. Outrossim, o pedido gera consequências no âmbito da liberdade de imprensa e no direito à livre manifestação do pensamento, ambos direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal, não sendo razoável determinar a limitação de tais direitos sem a manifestação da parte contrária e o pleno desenvolvimento da fase instrutória do processo.” grifo nosso

Sobre o pedido de retirada da postagem o Juiz BENEDITO ALVES COELHO -Juiz de Direito da 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS – ILHÉUS decidiu:

“A parte autora afirma que é policial militar lotado no Posto de Guarda do Hospital Geral Luiz Viana Filho na cidade de Ilhéus-BA e que teve a sua honra atingida em virtude de postagem realizada pelo réu em um blog local. Postula medida de urgência a fim de que a postagem seja retirada.

O artigo 84, §3°, do CDC, autoriza o juiz a conceder provimento antecipatório da tutela requerida, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

Tal provimento se condiciona à plausibilidade do direito invocado, sendo necessária a presença de indícios que possibilitem ao julgador, em cognição superficial, a formação de um juízo de probabilidade de êxito da demanda.

No caso vertente, não há nos autos prova de que o autor de fato trabalhe no posto do Hospital Regional de Ilhéus, local informado pela postagem. Ou seja, não há nos autos, por ora, elementos que vinculem o autor com a postagem objeto do pedido de urgência, já que não há prova nos autos, também, de que o demandante seja policial militar.” Diante do exposto, não vislumbro a necessária plausibilidade da pretensão deduzida, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência.” grifo nosso

Em seguida a tudo isso, foi solicitada a conexão dos processos, tendo em vista, que são processos da mesma questão, desta feita, todos os processos foram para a 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS – ILHÉUS com o Juiz BENEDITO ALVES COELHO. A parte autora solicitou audiência de instrução, o que foi negada por Benedito, seguindo concluso para despacho.

Vale lembrar também que nos autos do processo, a parte autora me acusa de uma difamação que na qual não há na postagem, veja abaixo: 

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Por conseguinte segundo informações, ocorreu um mutirão do TJ-BA, e o Juiz PAULO CESAR ALMEIDA RIBEIRO não se baseou nos despachos dados pelos juízes anteriores e determinou a sentença citada na postagem.

Por fim, vale destacar que, a liberdade de expressão, em todas as suas formas constitui, hoje, um dos pilares de sustentação da democracia, pois é o seu exercício que possibilita à população condições para a formação de opinião crítica sobre os assuntos que dizem respeito à vida em sociedade e, em consequência, o gozo e exercício consciente da cidadania. A propósito, deve ser lembrado o acertado dizer de José Afonso da Silva, quando, ao tratar da liberdade em epígrafe, menciona que “ela só existe e se justifica na medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial.” Ayres Britto afirma que a imprensa é vista por si mesma e pela coletividade “como ferramenta institucional que transita da informação em geral e análise da matéria informada para a investigação, a denúncia e a cobrança de medidas corretivas sobre toda conduta que lhe parecer (a ela, imprensa) fora do esquadro jurídico e dos padrões minimamente aceitáveis como próprios da experiência humana em determinada quadra histórica”.

Sendo assim, iremos RECORRER DA DECISÃO e no momento certo será OPORTUNIZADA A DEFESA. É fundamental a liberdade de imprensa e opinião, neste aspecto nunca devemos dá um passo atrás, as defesas das liberdades é algo inegociável. Vamos discutir o mérito até o fim, e nunca se curvar para àqueles que querem cassar nossa liberdade de imprensa e de opinião.

Atenciosamente,

 

Franklin Deluzio

Editor Chefe