A Prefeitura de Ilhéus assinou, nesta terça-feira (22), um termo de adesão para assumir a gestão das praias localizadas no Município. Atualmente, a gestão pertence à União. A finalidade do termo, assinado pelo prefeito Mário Alexandre, é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, orientada para o uso racional desses territórios. “A gestão das praias dará condições do município ordenar e fiscalizar o assunto”, disse o prefeito.
O Governo Federal publicou a Portaria nº 113 de julho de 2017, a qual aprova o modelo do termo de adesão que transfere às Prefeituras litorâneas a responsabilidade pela gestão das praias marítimas urbanas por 20 anos, com possibilidade de prorrogação.
Entre os deveres do Município, estão o de garantir que as praias cumpram sua função socioambiental e o de fiscalizar a utilização desses espaços. Já a União, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), tem como uma das obrigações disponibilizar corpo técnico apto a orientar a elaboração ou atualização do Plano de Gestão Integrada da Orla.
O termo autoriza o município a realizar ou contratar obras necessárias à implementação de infraestrutura urbana, turística ou de interesse social. Apenas nos casos em que houver alteração que possa modificar permanentemente às praias, o Município deve solicitar aprovação prévia da SPU.
Agora, o município vai poder definir com critérios e planejamento o que poderá ser feito nesses espaços, sem desconsiderar a legislação federal e a possibilidade de intervenção da União. As ações vão ter de estar de acordo com a política de ocupação urbana local.
A assinatura do termo foi o primeiro passo para a transferência de gestão, que ainda não está concretizada e depende de análise da SPU.
O município indicou como gestor Hermano Fahning e seu substituto José Nazal.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.