A Prefeitura de Ilhéus informa que foi prorrogada de 3 de abril para 1º de setembro de 2023 a obrigatoriedade da emissão pelo Microempreendedor Individual (MEI) da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). O novo prazo foi estabelecido através da Resolução nº 172/2023, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada na última sexta-feira (31).
Sendo assim, os contribuintes desta modalidade poderão ter acesso ao serviço, por meio do sistema do Município, até o dia 1º de setembro de 2023. De acordo com o CGSN, a postergação objetiva assegurar que os MEIs e os fiscos possam se adaptar ao novo sistema.
Após esse prazo, o serviço estará disponível apenas no Portal do Simples Nacional, e não mais pelo sistema da Prefeitura.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), graduando em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.