Crise do Covid-19: PROPOSTAS DE APOIO ÀS EMPRESAS PARA MANUTENÇÃO E GERAÇÃO DE EMPREGOS
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Estamos enfrentando uma crise jamais vista, nas últimas décadas.
Uma crise global, que atinge empresas e trabalhadores.
Há um debate em torno de ações, reações e omissões dos governos. As autoridades estão sendo testadas em relação à capacidade de liderar Nações, Estados e Municípios.
Trata-se do bem maior de uma sociedade: preservar a Vida.
É dever das lideranças políticas e da sociedade civil se manifestarem quanto aos melhores caminhos para atenuar os graves efeitos da Pandemia.
Cabe crítica à atuação dos governantes, mas prefiro apresentar propostas exequíveis, que a situação requer.
O momento exige decisões corajosas e urgentes. A preservação das empresas e os empregos dos trabalhadores é responsabilidade dos governos.
Os prefeitos discutem com o governo federal medidas que reforcem os orçamentos municipais. Algumas medidas já foram aprovadas. Portanto haverá mais recursos para a Saúde e proteção dos segmentos mais carentes da Sociedade.
As medidas adotadas pelos governos, restringindo o funcionamento de diversas atividades do comércio, industria e serviços, acarretará recessão de grandes proporções. A seguir, nossa proposta visando a preservação do emprego e renda das empresas instaladas no município de Ilhéus:
1 – Isenção Total da Taxa de Licença e Localização -TLL para todas as empresas ativas do município e para as novas empresas que vierem a se instalar no exercício de 2020;
2 – Renovação automática das Licenças de Funcionamento de 2020 das empresas ativas do município com prorrogação do vencimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF/ALVÁRA do exercício de 2020, para 30/12/2020 sem a incidência de juros e multa;
3 – Possibilidade de parcelamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento – TFF/ALVARÁ do exercício 2020, para as empresas ativas do município com limite de pagamento da ultima parcela até 30/12/2020;
4 – Paralisação e interrupção por 6 meses dos ajuizamentos de Dívida Ativa referentes a todos os tributos municipais;
5 – Prorrogação do vencimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2020 para 30/12/2020 sem a incidência de juros e multa;
6 – Prorrogação do vencimento do Imposto Sobre Serviços – ISS para as empresas ativas do município referente as competências 03 (março), 04 (abril ) e 05 ( maio) para 05/06; 05/07 e 05/08, respectivamente;
7 – Elaboração de Projeto de Lei de REFIS, permitindo:
a) Pagamento da Dívida Ativa (IPTU, ISS, TAXAS e demais tributos municipais) com isenção de 100% de multa e juros com possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, a contar do fim das medidas restritivas referente à Pandemia;
b) Pagamento da Dívida Ativa (IPTU, ISS, TAXAS e demais tributos municipais) com isenção de 80% de multa e juros com possibilidade de parcelamento em até 18 vezes, a contar do fim das medidas restritivas;
c) Pagamento da Dívida Ativa (IPTU, ISS, TAXAS e demais tributos municipais) com isenção de 80% de multa e juros com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, a contar do fim das medidas restritivas;
d) Pagamento da Dívida Ativa (IPTU, ISS, TAXAS e demais tributos municipais) com isenção de 60% de multa e juros com possibilidade de parcelamento em até 30 vezes, a contar do fim das medidas restritivas referente à Pandemia.
Ilhéus, 23 de março de 2020
Cacá Colchões – Presidente do Diretório Municipal do PROGRESSISTAS.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.