
O TCM mandou Jabes Ribeiro devolver mais de R$2 milhões depois de rejeitar as contas do ex-prefeito de Ilhéus relativas a 2016. O relator Paolo Marconi enviou representação ao Ministério Público da Bahia para que apure suposta prática de crime contra as finanças públicas e ato de improbidade administrativa.
A razão foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas realizadas no último ano do mandato, e a sonegação de cinco processos de pagamento ao TCM, totalizando R$ 2.085.552.
Também foi determinado o ressarcimento de R$ 2.122.723 com recursos pessoais, referentes a pagamento a maior para agentes políticos (R$ 35.170); pagamento irregular de diárias (R$ 2.000) e a não apresentação de cinco processos de pagamento (R$ 2.085.552).
Ele ainda aplicou multas de R$ 50.708 pelas irregularidades contidas no relatório técnico. Além disso, Jabes terá que pagar multa de R$ 40.230, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal (herdou em 84% e deixou em 54,96%).
Da decisão cabe recurso, oportunidade em que a área técnica, representada pela empresa PI Contabilidade, analisará o voto e apresentará os dados e argumentos que permitirão novo julgamento da egrégia Corte de Contas.
Informações do Jornal A Região
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), graduando em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.