O Juiz Alex Venicius Campos Miranda, responsável pela 26° zona eleitoral de Ilhéus, deferiu o pedido de registro de candidatura de Sérgio do Amparo, candidato a Vereador pelo Podemos em Ilhéus.
O Ministério Público Eleitoral tinha pedido a impugnação por conta de erros ou falta de prestação de contas no recebimento de recursos estaduais, quando estava à frente da ONG Amparo Melhor.
O magistrado traz a lume, a seguinte alteração na legislação: “A mudança trazida na LIA pela Lei 14230/2021 para que uma desaprovação de contas gere inelegibilidade dificulta – e muita – para que a Justiça Eleitoral proclame seu veredito, podendo: a) deixar elegível quem, efetivamente, praticou uma improbidade, ou; b) tornar inelegível, quem apenas cometeu uma irresponsabilidade contábil. Em que pese a doutrina se manifestar pela desnecessidade de condenação em ação de improbidade administrativa, tem-se que, no mínimo, haja manifestação do órgão de contas para remessa de peças ao Ministério Público para análise de possível propositura de ações penais e cíveis para, aí sim, ter-se o mínimo de configuração do chamado “dolo específico”. Repise-se que, outro órgão, manifestou-se favoravelmente à aprovação das contas do Requerente. As condições de elegibilidade foram preenchidas, não havendo informação de outras causas de inelegibilidade. Isto posto e com base no documento, DEFIRO O RRC de SÉRGIO LUIZ SANTOS DA SILVA, para concorrer ao cargo de Vereador, sob o número 20.555, com a seguinte opção de nome: SÉRGIO DO AMPARO, uma vez preenchidas as condicionantes legais”, finalizou o magistrado.
Clique aqui para fazer parte do novo CANAL do Ilhéus.Net no WhatsApp.
Clique aqui para fazer parte do GRUPO do Ilhéus.Net no WhatsApp.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.