A Câmara Municipal de Ilhéus recebeu nesta semana, o projeto de lei que cria permanentemente, o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

Segundo o documento, O repasse financeiro será efetuado da seguinte forma: I -100% (cem por cento) do recurso total será destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias, na forma de pagamento pelo trabalho executado, em parcela única com base no número de Agentes que estejam ativos e desempenhando atividades correlatas (atuando em campo) com as atribuições do cargo ou que estejam motivadamente afastados por recomendações médicas no último més do ano (e que tenham trabalhado em campo pelo menos por 11 meses ou 330 dias no ano).

O pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias será realizado até o último dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos referentes ao incentivo financeiro adicional pelo Município.

Os trabalhadores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias ficam obrigados a manter o fardamento adequado para o exercício das suas funções.

Veja abaixo o PL que trâmita na câmara:

pl_n_024-2024_Incentivo_financeiro_agente de saude Franklin Deluzio

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