Portaria recomenda ao Município de Ilhéus inclusão de devedores em cadastro de inadimplentes
Já está em vigor a Portaria n.º 567/23, que dispõe sobre a recomendação aos Procuradores Fiscais para requerer a inscrição dos devedores tributários através do sistema “SERASAJUD”, em execuções fiscais movidas pelo Município de Ilhéus, cujos valores ultrapassem R$ 20 mil. Conforme o documento, a decisão está amparada no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
Essa prerrogativa, no entanto, está condicionada ao requerimento da parte interessada, nunca de ofício. A Portaria recomenda que essa providência seja precedida por uma ampla divulgação pública, por meio de veículos de comunicação: rádios e sites da cidade de Ilhéus, bem como no Diário do Poder Judiciário.
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) implementou o sistema SERASAJUD em parceria com o Serasa, visando simplificar a tramitação de ordens judiciais de inscrição nos cadastros de inadimplentes. A Portaria foi publicada no dia 14 de dezembro, reforçando o compromisso da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento com a eficiência na recuperação de créditos tributários e a adequada aplicação da legislação vigente.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.