Bahia tem 02 cidades inabilitadas a receber a complementação VAAT do Fundeb em 2024

O Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação  (FNDE) divulgaram a prévia dos entes inabilitados a receber a complementação VAAT (Valor Aluno Ano Total) do Fundeb em 2024, na Bahia as cidades de Correntina e Maiquinique, não transmitiram ao SIOPE os dados do ano de 2022.

Em junho deste ano, segundo o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) havia 847 entes da federação não habilitados. Para consultar a lista atualizada, clique aqui.

A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela exatidão das informações encaminhadas ao Siconfi e, por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.

A análise definitiva dos entes habilitados ao cálculo da Complementação-VAAT será realizada na data-base do dia 31 de agosto do exercício posterior a que se referem os dados enviados, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 2020.

A habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo ente.

Franklin Deluzio

Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.

Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.

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