A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou em sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (23), o repasse para os agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, no percentual de 50% do repasse federal, referente ao incentivo financeiro de custeio mensal, na forma de auxílio fardamento e os outros 50% na forma de adicional. 

O Projeto de Lei ora submetido à apreciação atende ao descrito na lei de regulamentação das classes trabalhadoras, e ora regulado por portaria ministerial, que dispõe sobre o modo de repasse do incentivo financeiro de custeio mensal descrito na supramencionada lei, na forma de auxílio fardamento e pecúnia.

Segundo a nova lei, o recurso recebido a título de incentivo financeiro adicional, será repassado aos agentes comunitários de saúde e de endemias, efetivos em duas parcelas, sendo 50% no mês de agosto de 2023, referente a auxílio fardamento e outros 50% no mês de setembro de 2023, referente ao incentivo e sem especificar uma data.

Clique aqui e veja a lei

 

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