Por determinação da mesa diretora da Câmara Municipal de Ilhéus, foi publicada nesta segunda-feira (25) no Diário Oficial do Legislativo, 18 leis, que dispõe sobre diversos assuntos de interesse do municipio.

A promulgação feita pelo Poder Legislativo cumpre o disposto nos parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus. Os projetos foram aprovados e enviados para a administração municipal, que perdeu o prazo de 15 dias úteis para vetar ou sancionar os projetos.

As leis promulgada pela casa legislativa estabelece desde a política municipal de combate a hanseníase, criação de centro de reabilitação para agressores de mulheres, política municipal de enfrentamento a violência contra mulher, criação do cargo de condutor socorrista, instituição do projeto jiu-jitsu na escola, instituição do programa de cuidador de idosos, promoção de curso técnico -profissionalizantes, dentre outras leis importantes para a comunidade ilheense.

Clique aqui e veja na íntegra as leis promulgada 

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