27 de fevereiro de 2024

Vereador Tandick Resende

O Vereador Tandick Resende de Moraes Junior (CIDADANIA) teve vitória confirmada no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, contra o pedido de decretação de perda de cargo eletivo proposto por Mesaque Barboza Soares, em virtude de desfiliação da agremiação partidária pela qual foi eleito vereador.

Em sua decisão, o Desembargador do TRE, Mário Alberto Simões Hirs, evidenciou a perda do objeto proposto, uma vez que no caso em tela, o suplente detém mera expectativa de direito na assunção eventual do mandato, pois ainda está em curso a ação de justificação da desfiliação do vereador Tandick, bem como o pedido de perda do cargo eletivo apresentado pelo Partido Trabalhista Brasileiro.

Deste modo, o magistrado entendeu que é necessário esperar a decisão do processo principal, em que está sendo analisada se a saída do parlamentar dos quadros do PTB foi intencional e sem justa causa, para fins de decretação de perda do mandado do vereador Tandick. Além disso, o interesse jurídico do suplente só restaria configurado, caso o partido interessado não houvesse formulado o pedido de perda de mandato por infidelidade partidária, no prazo previsto na Resolução TSE 22.610/2007, o que, de fato, não ocorreu.

Assim, esvaziou-se o objetivo do pedido de decretação de perda de cargo eletivo e a decisão foi pela extinção do procedimento judicial.

Veja abaixo a decisão:

DECISÃO TANDICK SOBRE MESAQUE PERDA DE CARGO NAO CONFIGURADO

 

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