PROJETO DA CONTROLADORIA POPULAR DE AUTORIA DO VEREADOR TANDICK É INCONSTITUCIONAL, SEGUNDO A CCJ DA CÂMARA DE ILHÉUS
O Projeto de Lei 001/2021 regulamenta a Lei Orgânica do Município para estimular o controle social dos atos poder público em Ilhéus. Apresentada pelo vereador Tandick Resende Júnior (PTB) no dia 4 de janeiro, a proposta segundo o edil cria instrumentos formais para que os cidadãos auxiliem os vereadores na fiscalização da prefeitura e da própria câmara municipal.
O parecer a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acusou que o projeto está eivado de inconstitucionalidade, pois transpassa o principio de competência entre os poderes. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final é formado pelos Vereadores Paulo Carqueija, Ivo Evangelista e Enilda Mendonça.
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O Projeto reprovado de autoria do Vereador Tandick, os únicos Vereadores que votaram a favor foi Vinicius (PV), Nino Valverde (PODEMOS), Ederjúnior (PSL) e Tandick (PTB).
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.