Motoristas de aplicativo, como Uber, 99 e Cabify, poderão se formalizar como MEI (microempreendedor individual). A autorização está em resolução publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8).
Em maio, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já havia publicado um decreto para permitir que esses profissionais passem a contribuir ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O decreto regulamentou a exigência de que esses trabalhadores se formalizem e façam pagamentos à Previdência Social. A fiscalização caberá aos estados e municípios.
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Pelas regras previstas no decreto, a responsabilidade de se inscrever no INSS é do motorista, que poderá se formalizar como MEI, desde que cumpra os requisitos.
O trabalhador que adere ao MEI deve pagar mensalmente R$ 49,90 de INSS, acrescido de R$ 5,00 para prestadores de serviço ou R$ 1,00 para comércio e indústria.
Com a resolução desta quinta, o governo incluiu os motoristas de aplicativo na lista de ocupações que estão autorizadas a aderir ao MEI.
A modalidade existe desde 2008 e foi criada com o objetivo de aumentar a formalização de trabalhadores que desempenhavam funções como autônomos ou na informalidade.
Para ser considerado MEI, o trabalhador deve ter renda de até R$ 81 mil no ano.
Ao se formalizar, o motorista passa a ter direito a benefícios, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão, que é pago a familiares de quem for preso.
Além disso, ele poderá se aposentar de acordo com os requisitos do INSS.
No ano passado, o Congresso aprovou regras para os aplicativos de transporte, visando garantir a segurança dos passageiros e exigir que os motoristas se formalizem.
No entanto, o governo ainda precisava detalhar como deve funcionar a inscrição desses trabalhadores no INSS.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.