ILHÉUS: Secretário de Administração Bento Lima recebe comissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e analisou positivamente toda documentação apresentada

ILHÉUS: Secretário de Administração Bento Lima recebe comissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e analisou positivamente toda documentação apresentada 1

Foto: Cícero Mauro

Na tarde desta terça-feira (13), o vereador Jerbson Moraes (PSD) participou de uma reunião entre representantes dos Agentes de Combate às Endemias (ACS) e Agentes Comunitário de Saúde (ACS), com o secretário de Administração Municipal, Bento Lima, no prédio anexo ao Palácio Paranaguá.

A principal questão discutida na reunião foi a atual situação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) que por conta de uma solicitação judicial poderiam ser desvinculados da Prefeitura. Os servidores foram bem recepcionados pelo secretário Bento Lima, que ouviu atentamente os pedidos, analisou documentos e verificou que há legalidade no processo seletivo, que teve fiscalização a DIRES/SESAB/FUNASA.

Por conseguinte, o secretário salientou que vai se reunir com a Procuradoria Geral do Município para apresentar um posicionamento da gestão municipal, no tocante a decisão judicial. O secretário afirmou que ficou surpreso quando viu a decisão do Juiz Alex Venicius da 1ª Vara da Fazenda Pública que incluiu os ACS’s e ACE’s, uma vez que, o ingresso destes funcionários são mediante processo seletivo como preconiza o art. 12 da lei 11.350/2004. Em tempo, o secretário solicitou que os representantes protocolassem os documentos no setor de protocolo do município para fundamentar a defesa (já realizado).

Mediados por Jerbson Moraes que salientou, os agentes desta municipalidade estão legalmente pautados pela emenda constitucional 51 de 14 de fevereiro de 2006, que garante aos gestores locais do sistema único de saúde, admitirem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação; e também pela lei municipal 3281/2007, que em seu artigo 1º cria os empregos públicos de Agentes Comunitários de saúde e a de Agente de Combate às Endemias.

Ao contrário do que dizem por aí, o secretário de administração Bento Lima, se demostrou bastante solicito e atencioso aos agentes presentes na sua sala.

Os ACS’s e ACE’s agradecem o empenho do Vereador Jerbson Moraes.

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Foto: Cícero Mauro

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