21 de fevereiro de 2024

O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Alex Venicius, determinou hoje (31), em liminar pedida pelo Ministério Público Estadual e aprovados em concurso público de 2016, a exoneração de todos os servidores temporários contratados e anteriores a 1988.

A decisão, em caráter provisório, deve afetar pelo menos 500 contratados, que atualmente ocupam vagas. O magistrado também determinou que a prefeitura nomeie para o lugar dos exonerados os candidatos já aprovados em concurso público.

Veja a decisão abaixo que atinge diversas secretarias, tais como, Desenvolvimento Social e Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate as Endemias contratados a partir de 14 de fevereiro de 2006.

Sentença contra a Prefeitura de Ilhéus

 

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2 thoughts on “Justiça manda a Prefeitura de Ilhéus demitir servidores contratados

  1. Na redação inicial a matéria não condiz com o parecer da sentença que diz: os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, que na data da promulgação da EC-51, de 14/02/2016, que está amparado em seu parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades
    de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da
    administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

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