Franklin Deluzio 
Por intermédio da Sala do Empreendedor, que funciona no pavimento térreo do Anexo de Secretarias, a Prefeitura de Ilhéus alerta aos microempreendedores individuais (MEI) cadastrados no município que o prazo para regularização de pendências no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) vai até o dia 22 de novembro. E chama a atenção também para boletos de pagamentos falsos que estão sendo enviados aos microempreendedores pelo Correios ou por meios eletrônicos. Atualmente, 6.550 MEIs são inscritos no município.
O coordenador da Sala do Empreendedor, William Gama, explica que a oportunidade serve para quem não pagou nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregou nenhuma das declarações anuais (DASN-SIMEI) dos anos de 2015 e 2016. “Acho que os microempreendedores individuais nessa situação devem evitar o cancelamento do seu CNPJ”, salienta.
Segundo Gama, a Sala do Empreendedor, vinculada à secretaria municipal de Indústria e Comércio, funciona diariamente, das 8h30min às 18 horas, sem interrupção, onde pode ser sanada qualquer dúvida a respeito dessas medidas. No caso da existência de débitos, há a possibilidade de parcelamento em até 60 meses.
Vale lembrar que a baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado ao cadastro. E para continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o microempreendedor vai precisar registrar um novo CNPJ. Há outras informações disponíveis também no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Atenção – Sobre a fraude dos boletos de pagamentos falsos que algumas instituições enviam aos microempreendedores individuais, William Gama alerta que esse tipo de procedimento tem sido recorrente desde o ano de 20111. Ele citou o exemplo de uma tal “Associação Comercial Empresarial Brasileira”, que enviou boletos para cobrança de “contribuição associativa anual” que não tem qualquer caráter obrigatório. Em caso de qualquer dúvida do microempreendedor, o melhor é procurar esclarecimento na Sala do Microempreendedor. Segundo Gama, foi também emitido um alerta sobre o assunto, por meio dos telefones vinculados, a todos os cadastrados em Ilhéus.
Informação da SECOM – PMI
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), graduando em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.