19 de novembro de 2026

Contorno amarelo delimita o terreno destinado à futura sede da Defensoria Pública || Imagem Google Earth

A Câmara de Ilhéus aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a doar ao Estado da Bahia uma área para a construção da sede própria da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). A proposta, enviada pelo prefeito Valderico Júnior (UB) em 10 de novembro, recebeu 12 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.

O processo de doação do imóvel apresenta informações divergentes. O texto aprovado indica a localização da área na Rua Rodolfo Mascarenhas, sem número, e informa o CEP 45655-126. Mas, no cadastro da Prefeitura, esse CEP corresponde à Rua Jornalista Walter Maron. Um terceiro endereço, na Rua das Oliveiras, aparece no termo de devolução das áreas pela União a Ilhéus, publicado em 2013.

Ao traçar, sobre uma imagem de satélite, o perímetro do imóvel com as coordenadas do levantamento georreferenciado citado no projeto, o PIMENTA verificou que a área em processo de doação fica na Rua Mar Azul, antiga Rua C, no loteamento Mares do Sul, três quadras à esquerda da Faculdade de Ilhéus, no bairro São Francisco.

A área abrange partes de dois imóveis registrados sob as matrículas 17.683 e 17.684. Os dois terrenos, que somavam 1.920 metros quadrados, foram doados por Ilhéus à União em 1996, para uso das Forças Armadas. Voltaram ao patrimônio municipal em 2013, após o Comando do Exército manifestar desinteresse em utilizá-los.

PRAZOS E CONDIÇÕES DA DOAÇÃO

O projeto destina o imóvel exclusivamente à sede da Defensoria. O artigo 3º dá ao estado até cinco anos para iniciar a construção e prevê igual prazo para concluí-la. O texto indica a lavratura da escritura pública de doação como referência para a contagem dos prazos. Também proíbe o estado de alienar o imóvel, oferecê-lo em garantia ou ceder sua posse a terceiros.

A escritura deverá incluir uma cláusula de reversão. Se o estado descumprir as obrigações ou der outra destinação ao terreno, o imóvel voltará automaticamente ao município, sem indenização pelas benfeitorias.

A autorização passará a valer com a publicação da lei, e as despesas para formalizar a doação e registrá-la em cartório ficam a cargo do estado.

JUSTIFICATIVA

Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Valderico Junior apontou, como um dos motivos da escolha, a proximidade com a sede atual do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, inaugurada em 21 de janeiro deste ano. Segundo o gestor, a localização pode facilitar o deslocamento de quem procura assistência jurídica e precisa comparecer a audiências.

Hoje, a 3ª Regional da DPE-BA funciona na Rua Rotary, nº 255, na Cidade Nova. A unidade presta assistência jurídica gratuita em áreas como direito de família, defesa criminal e direitos da criança e do adolescente.

Informações do Blog Pimenta

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