
A Câmara de Ilhéus aprovou, nesta quarta-feira (18), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a doar ao Estado da Bahia uma área para a construção da sede própria da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). A proposta, enviada pelo prefeito Valderico Júnior (UB) em 10 de novembro, recebeu 12 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções.
O processo de doação do imóvel apresenta informações divergentes. O texto aprovado indica a localização da área na Rua Rodolfo Mascarenhas, sem número, e informa o CEP 45655-126. Mas, no cadastro da Prefeitura, esse CEP corresponde à Rua Jornalista Walter Maron. Um terceiro endereço, na Rua das Oliveiras, aparece no termo de devolução das áreas pela União a Ilhéus, publicado em 2013.
Ao traçar, sobre uma imagem de satélite, o perímetro do imóvel com as coordenadas do levantamento georreferenciado citado no projeto, o PIMENTA verificou que a área em processo de doação fica na Rua Mar Azul, antiga Rua C, no loteamento Mares do Sul, três quadras à esquerda da Faculdade de Ilhéus, no bairro São Francisco.
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A área abrange partes de dois imóveis registrados sob as matrículas 17.683 e 17.684. Os dois terrenos, que somavam 1.920 metros quadrados, foram doados por Ilhéus à União em 1996, para uso das Forças Armadas. Voltaram ao patrimônio municipal em 2013, após o Comando do Exército manifestar desinteresse em utilizá-los.
PRAZOS E CONDIÇÕES DA DOAÇÃO
O projeto destina o imóvel exclusivamente à sede da Defensoria. O artigo 3º dá ao estado até cinco anos para iniciar a construção e prevê igual prazo para concluí-la. O texto indica a lavratura da escritura pública de doação como referência para a contagem dos prazos. Também proíbe o estado de alienar o imóvel, oferecê-lo em garantia ou ceder sua posse a terceiros.
A escritura deverá incluir uma cláusula de reversão. Se o estado descumprir as obrigações ou der outra destinação ao terreno, o imóvel voltará automaticamente ao município, sem indenização pelas benfeitorias.
A autorização passará a valer com a publicação da lei, e as despesas para formalizar a doação e registrá-la em cartório ficam a cargo do estado.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa enviada à Câmara, o prefeito Valderico Junior apontou, como um dos motivos da escolha, a proximidade com a sede atual do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, inaugurada em 21 de janeiro deste ano. Segundo o gestor, a localização pode facilitar o deslocamento de quem procura assistência jurídica e precisa comparecer a audiências.
Hoje, a 3ª Regional da DPE-BA funciona na Rua Rotary, nº 255, na Cidade Nova. A unidade presta assistência jurídica gratuita em áreas como direito de família, defesa criminal e direitos da criança e do adolescente.
Informações do Blog Pimenta

Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.