REFIS 2026 entra na segunda fase com descontos para regularização de débitos em Ilhéus
Contribuintes podem aderir ao programa até 1º de dezembro; benefícios do ITIV também seguem em vigor
A segunda fase do REFIS 2026 já está em vigor em Ilhéus e segue até 1º de dezembro de 2026. O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, com descontos de até 90% sobre multas e juros, conforme o valor da dívida e a forma de pagamento.
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O programa permite parcelamento em até 18 vezes, observadas as condições previstas na legislação. Podem ser incluídos débitos como IPTU, ISS e outras obrigações municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025. A adesão está condicionada, entre outros requisitos legais, à regularidade dos tributos do exercício de 2026 e à atualização cadastral do contribuinte.
Além da regularização das dívidas, seguem em vigor até 1º de dezembro os benefícios relativos ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV). A legislação estabelece redução de 50% da alíquota para aquisições imobiliárias decorrentes de integralização de capital em pessoa jurídica, fazendo a alíquota passar de 3% para 1,5%, e redução de 35% para as demais transmissões de direitos reais, resultando em alíquota efetiva de 1,95%. Em ambos os casos, o benefício é destinado ao pagamento em cota única, observadas as demais condições legais.
A adesão ao REFIS deve ser feita presencialmente na Diretoria da Receita Municipal, no Palácio Paranaguá, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h. O contribuinte deve apresentar documento oficial de identificação e, quando necessário, documentação relacionada ao imóvel ou à empresa.
A segunda fase representa uma nova oportunidade para quem ainda possui pendências com o Município regularizar sua situação, aproveitar os descontos previstos no REFIS e, no caso das transmissões imobiliárias, utilizar as condições especiais do ITIV antes do encerramento do prazo.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.