O Prefeito Valderico Júnior (União Brasil), assinou o decreto n. 193, presente no diário oficial desta quarta-feira (10), suspendendo de maneira cautelar e preventiva, os pagamentos às empresas R. SILVA SANTIAGO LTDA. e DOIS BRAÇOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, ambas envolvidas na operação da PF, Merenda Digna.
Segundo o decreto, a medida atende os apontamentos emanados da decisão judicial de natureza criminal prolatada pela Exma. Sra. Juíza de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Ilhéus, nos autos do Processo nº 8004687-40.2026.8.05.0103, a qual acolheu a representação da Autoridade Policial Federal e a manifestação do Ministério Público do Estado da Bahia para deferir mandados de busca, apreensão domiciliar e empresarial, bem como o amplo afastamento de sigilo de dados em dispositivos eletrônicos e em nuvem.
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A referida decisão judicial detalhou a existência das supostas práticas e robustos indícios de materialidade e autoria de crimes graves, tais como contratação direta ilegal (Código Penal, art. 337-E), frustração do caráter competitivo de licitação (Código Penal, art. 337-F), ajuste fraudulento entre licitantes (Código Penal, art. 337-I), fraude na execução contratual com sobrepreço (Código Penal, art. 337-L), além de corrupção ativa (art. 333), corrupção passiva (art. 317) e associação criminosa (art. 288), cometidos na gestão de contratações de merenda escolar deste Município.
A Controladoria-Geral da União, concluiu pela ocorrência de sobrepreço que varia de 52% a 358% em itens indispensáveis da cesta de alimentos da rede municipal de ensino, gerando um prejuízo estimado imediato de R$ 1.710.607,50 aos cofres municipais, decorrente de conluio, restrição de publicidade e direcionamento contratual.
A medida vigorará pelo prazo inicial de 90 dias contados da publicação oficial deste ato.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.
E quem são os Donos dessas empresas denunciadas ?