O Congresso Nacional aprovou a renovação da autorização outorgada à Associação Comunitária de Ilhéus (ILHÉUS FM) para a execução de serviços de radiodifusão comunitária no município de Ilhéus (BA). A decisão foi formalizada por meio do Decreto Legislativo nº 119, de 2026, publicado na edição desta segunda-feira (8/6) do Diário Oficial da União (DOU). O ato é assinado pelo presidente do Senado Federal, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
De acordo com o texto aprovado, a renovação da autorização é válida por um período de dez anos. Um ponto relevante da medida é a sua retroatividade: o prazo decenal começou a contar em 22 de abril de 2015, data em que expirou o período anterior de concessão ou em que a renovação deveria ter sido efetivada. Na prática, o decreto legislativo convalida o ato previsto na Portaria nº 769, de 9 de maio de 2016, emitida pelo Ministério das Comunicações, que já havia sinalizado favoravelmente à continuidade dos serviços da associação.
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A radiodifusão comunitária (serviço de rádio de baixa potência, operado por associações ou fundações sem fins lucrativos e destinado ao atendimento das necessidades de comunicação de uma comunidade específica) desempenha um papel fundamental na democratização da informação. Em cidades como Ilhéus, essas emissoras funcionam como canais de utilidade pública, divulgação de cultura local e mobilização social. O serviço, conforme reforça o decreto, deve ser executado sem qualquer direito de exclusividade na região de cobertura.
O processo de renovação de outorgas de rádio e televisão no Brasil segue um rito rigoroso que envolve tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo. Primeiramente, o ministério avalia o cumprimento de requisitos técnicos e jurídicos por parte da entidade. Após essa análise, o processo é enviado ao Congresso Nacional para deliberação, conforme determina a Constituição Federal. Somente após a promulgação de um decreto legislativo, como este publicado hoje, a situação jurídica da emissora é plenamente regularizada perante a União.
A aprovação pelo Legislativo assegura que a Associação Comunitária de Ilhéus continue operando dentro das normas legais, evitando sanções administrativas ou o fechamento da estação por falta de licenciamento. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, garantindo segurança jurídica para os mantenedores da rádio e para os ouvintes que dependem da programação local.
Historicamente, o setor de radiodifusão comunitária enfrenta desafios burocráticos que resultam em lapsos temporais entre o vencimento das outorgas e a renovação oficial. A retroatividade aplicada no Decreto Legislativo nº 119 é uma ferramenta jurídica comum para sanar esses períodos de espera, garantindo que a prestação do serviço não sofra solução de continuidade. O governo federal, por meio de seus órgãos de fiscalização, mantém o monitoramento sobre a potência e a finalidade dessas emissoras, que devem respeitar o limite de 25 watts de potência irradiada.
Com a oficialização, a rádio comunitária de Ilhéus (BA) ganha fôlego para planejar seus investimentos em conteúdo e equipamentos para a próxima década. O fortalecimento dessas mídias é frequentemente defendido por especialistas em comunicação como uma forma de contrapor a concentração de veículos de comunicação em grandes grupos econômicos, permitindo que vozes regionais tenham espaço garantido no espectro eletromagnético.
Informações do Site O tempo
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.
então vai ter que pedir renovação de novo.pq 2015 para 2026 são 11 anos.kkkk. sem fins lucrativos ? piada