Câmara de Ilhéus aprova projeto do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal
A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (10/06), o projeto de lei nº 190/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal produzidos e comercializados no município. O objetivo da medida é garantir maior segurança alimentar à população, além de fortalecer a atividade agroindustrial local.
O projeto aprovado apresenta normas para o controle sanitário de estabelecimentos que realizam o abate, beneficiamento, industrialização, armazenamento, transporte e comercialização de carnes, pescados, leite e derivados, ovos, mel e outros produtos de origem animal.
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De acordo com o texto, o SIM ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e terá competência para registrar empreendimentos, realizar inspeções periódicas, coletar amostras para análises laboratoriais e adotar medidas administrativas em caso de irregularidades, como notificações, multas, apreensão de produtos e até interdição de estabelecimentos.
A proposta também prevê ações de combate à clandestinidade e de capacitação dos agentes envolvidos na cadeia produtiva, desde produtores e empreendedores até consumidores. O objetivo é assegurar que os produtos comercializados no município atendam aos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação sanitária.
O PL ainda garante ao município a possibilidade de firmar parcerias com o Governo do Estado, a União e consórcios públicos intermunicipais para operacionalizar o serviço e ampliar a integração com sistemas oficiais de inspeção. A medida poderá facilitar a adesão a programas de equivalência sanitária, ampliando as oportunidades de comercialização para produtores locais.
Segundo o projeto, nenhum estabelecimento que manipule ou processe produtos de origem animal poderá funcionar sem registro em um serviço oficial de inspeção, seja municipal, estadual ou federal.
A proposta ainda estabelece regras para a concessão de registros, critérios de fiscalização, aplicação de penalidades e procedimentos administrativos, além de prever regulamentação específica para agroindústrias de pequeno porte e empreendimentos familiares, respeitando características culturais e produtivas locais.
Na ocasião, também foram debatidas duas emendas modificativas ao PL, de autoria da vereadora Enilda Mendonça (PT), mas as proposições foram rejeitadas pelo Plenário.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.