Será votado nesta quarta-feira (11) na Câmara Municipal de Ilhéus, o Projeto de Lei n. 004 de 2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que trata sobre a atualização da legislação municipal referente à prestação de serviços bancários, altera dispositivos de leis existentes e dá outras providências.
A nova lei vai atualizar a legislação vigente no Município de Ilhéus, notadamente a Lei n° 2.782, de 04 de junho de 1999, posteriormente alterada pela Lei n° 3.974, de 12 de setembro de 2018, e a Lei n° 3.440, de 30 de setembro de 2009.
Dentre as medidas expressas na nova legislação está as sanções com o tempo de espera nas agências, que impõe multas e até cassação do alvará em casos de descumprimento recorrente à lei.
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Ainda caracterizar-se-á abuso ou infração por parte dos estabelecimentos de prestação de serviço bancário, para os efeitos dessa Lei, aqueles casos em que comprovadamente, o usuário e/ou cliente seja constrangido a um tempo de espera para atendimento que exceda o limite de vinte minutos.
Para mais informações acesse o projeto na íntegra aqui
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.