Prefeitura de Ilhéus esclarece regras para pagamento de benefícios a contratados por seleção
A Prefeitura de Ilhéus informa que o pagamento de benefícios, como décimo terceiro salário e férias com 1/3, aos profissionais contratados por Processo Seletivo Simplificado (PSS) segue regras próprias previstas na Lei Municipal nº 3.634/2012 e nas decisões dos tribunais superiores.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 551, definiu que servidores temporários não têm direito automático a esses benefícios – que só podem ser pagos quando houver previsão clara em lei ou no contrato, ou se ficar comprovado que o vínculo deixou de ser temporário.
Por isso, o Município precisa seguir exatamente o que está previsto nos contratos e na legislação, evitando pagamentos que possam gerar irregularidades. Cada contratação é analisada individualmente, conforme o edital e as condições do vínculo.
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A gestão reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o cumprimento das normas que orientam o serviço público.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.