Projeto de Emenda que permite a recondução ilimitada da Mesa Diretora é apresentado na Câmara de Ilhéus
Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Ilhéus, está em tramitação na Câmara Municipal de Ilhéus para que seja incluído a recondução ou reeleição na mesma legislatura e conta com a assinatura de 17 Vereadores.
Segundo o documento, o mandato da mesa diretora terá duração de 02 anos, sendo permita a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente na mesma legislatura.
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Ocorre, que caso seja aprovado essa emenda, por exemplo, César poderá ser presidente mais uma vez na mesma legislatura, no caso uma reeleição, o problema está na próxima legislatura, vez que ele poderá concorrer mais uma vez a presidência, por conta que se trata de outra legislatura.
Isso é inconstitucional, e o caso aconteceu este ano na Assembleia Legislativa da Bahia, quando o deputado estadual Adolfo Menezes (PSD) do cargo de presidente da Assembleia Legislativa da Bahia foi eleito pela terceira vez, mas em outra legislatura. No caso em tela, foi eleito para a presidência do Legislativo estadual em 2021, reconduzido em 2023 e, neste ano, eleito para o terceiro mandato consecutivo.
Ao avaliar o caso, o ministro Gilmar Mendes lembrou que, em 2022, o Supremo vedou a recondução ilimitada de integrantes da mesa diretora do Poder Legislativo estadual. O tema foi discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6688, 6698, 6714 e 7016, quando o Plenário definiu que a recondução é permitida apenas uma vez para as composições formadas no biênio 2021-2022, sem a possibilidade de reeleição para os mesmos cargos nos biênios seguintes.
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Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.