Presidente da Câmara de Vereadores, César Porto, promulga 07 leis municipais que beneficiam Ilhéus
Nesta sexta-feira, 16, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, César Porto (PP), promulgou sete leis municipais de autoria do Legislativo e aprovadas pelos vereadores. As Leis dispõem sobre diversos assuntos de interesse do município e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo, uma vez que a antiga gestão não havia sancionado.
A sanção das leis municipais é de responsabilidade exclusiva do prefeito. Porém, de acordo com o disposto nos parágrafos 2° e 7° do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, o presidente da Câmara pode assumir a responsabilidade e promulgar as Leis após um prazo determinado.
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Segundo explicou César, todos os projetos são de interesse da comunidade.
“Este é um ato que contribui para a cidade de Ilhéus, são mais de 06 leis municipais que passam a valer a partir de agora e que beneficiam a população ilheense. Foram projetos elaborados construindo conjuntamente com a população”, disse o presidente.
Entre as leis promulgadas pela Casa Legislativa e que já estão em vigor, estão a criação da central de intérprete de libras, proibição do consumo de drogas em ambientes públicos e privados, instituição do programa de atendimento multidisciplinar para fibromialgia, a instituição de normas de acessibilidade para pessoas portadoras de de deficiência ou mobilidade reduzida em repartições públicas ou privadas, instituição de obrigatoriedade de psicólogos e assistentes sociais nas escolas da rede municipal, instituição do projeto cidade inteligente e digital e Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusas social para pessoas em situação de rua.
Confira a lista completa das novas Leis Municipais:
https://diario.camarailheus.ba.gov.br/
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.