A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Bahia (OAB-BA) recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para impedir a transferência da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus para a jurisdição de Camaçari, com a implantação da 5ª Vara do Trabalho no município da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Porém, o pedido foi indeferido liminarmente pelo órgão
Na solicitação, a OAB-BA alega “haver um descompasso na distribuição entre as três varas de Ilhéus”, trazendo números da quantidade de casos novos apenas na fase de conhecimento. A mudança foi aprovada pelo Órgão Especial na sessão da última segunda-feira (15) e é regulamentada pela Resolução Administrativa TRT-5 39/2024.
Na liminar, o conselheiro do CNJ Guilherme Feliciano diz que o fato não está respaldado por um elemento de prova e que o TRT-BA possui atribuição administrativa para alterar a jurisdição das varas.
Clique aqui para fazer parte do novo CANAL do Ilhéus.Net no WhatsApp.
Clique aqui para fazer parte do GRUPO do Ilhéus.Net no WhatsApp.
Segundo entendimento do CNJ, são considerados como casos novos não somente os processos de conhecimento, mas também os de execução. O TRT-BA esclarece que a distribuição de processos acontece de “forma rigorosamente equitativa” entre varas de mesma jurisdição e é feita de forma automática pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), sem interferência humana. O tribunal faz a distribuição utilizando algoritmos fechados fornecidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
Em nota, a presidência do TRT-BA reforça o “diálogo transparente” que manteve com a advocacia, em que foram apresentados detalhadamente os estudos e a forma como a distribuição de processos é feita, especialmente durante o Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, no dia 6 de junho, e na visita da direção da OAB de Ilhéus à sede do Regional, no dia 19 de junho de 2024.
A decisão de mudar a 3ª Vara do Trabalho (VT) de Ilhéus para Camaçari se baseou na Resolução 296/2021 do CSJT, que revisa o redimensionamento da jurisdição, identificando as Varas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por vara no último triênio, com o objetivo de adotar as providências necessárias para a adequação da jurisdição ou transferência de unidades.
Análises feitas pela Corte indicaram que a 3ª Vara de Ilhéus, desde 2019, recebeu um número de casos bem abaixo da média regional. Entre 2021 e 2023, foi registrada uma média de 549 processos na 3ª Vara de Ilhéus, enquanto a média das demais varas foi de 1.258 casos.
Informações do BN
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.