O relatório de controle interno da Câmara de Ilhéus tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do legislativo municipal foi apresentado ao Tribunal de Contas do Município (TCM). Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas do Tribunal de Contas do seu estado.
Na elaboração do relatório de controle interno, é importante destacar o processo de planejamento e acompanhamento das metas e prioridades da administração municipal, de modo a permitir o conhecimento das avaliações que reflitam a real situação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade em questão.
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Na avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão, orçamentária, financeira e patrimonial, o controle interno deve evidenciar os respectivos balanços, fazendo as observações e/ou considerações nas demonstrações dos resultados obtidos.
Os limites e condições para a realização da despesa com pessoal devem ser analisados de modo a apurar os percentuais permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na análise da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e no repasse ao Poder Legislativo, deve-se evidenciar a legalidade como parâmetro de efetivação de despesas conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 e a Constituição Federal.
Quanto às medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado e quanto à participação do município em consórcio público, deve-se analisar se a administração procurou compatibilizar estes itens às demandas da legislação pertinente ao assunto.
E por fim, quanto ao cumprimento da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do município, dos prazos de encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas, deve-se analisar se os responsáveis procuraram cumprir as determinações pertinentes ao assunto.
Em análise preliminar, nos próximos dias vamos expor os dados de diárias, contratos, especialmente o da imprensa, o rombo no patrimônio, Vereador recebendo 94 reais, dentre outras coisas que serão expostas um a um à sociedade ilheense.
Veja relatório simplificado abaixo:
RELATORIO_MENSAL_DE_CONTROLE_INTERNO ate agosto de 2023
RELATORIO MENSAL CAMARA DE ILHEUS
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.