O relatório de controle interno da Câmara de Ilhéus tem o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade, informações simplificadas sobre as metas, prioridades e as ações do legislativo municipal foi apresentado ao Tribunal de Contas do Município (TCM). Deve ser elaborado de acordo com disposto no artigo 74 da Constituição Federal e demais normativas do Tribunal de Contas do seu estado.

Na elaboração do relatório de controle interno, é importante destacar o processo de planejamento e acompanhamento das metas e prioridades da administração municipal, de modo a permitir o conhecimento das avaliações que reflitam a real situação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade em questão.

Na avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão, orçamentária, financeira e patrimonial, o controle interno deve evidenciar os respectivos balanços, fazendo as observações e/ou considerações nas demonstrações dos resultados obtidos.

Os limites e condições para a realização da despesa com pessoal devem ser analisados de modo a apurar os percentuais permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na análise da destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos e no repasse ao Poder Legislativo, deve-se evidenciar a legalidade como parâmetro de efetivação de despesas conforme dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 e a Constituição Federal.

Quanto às medidas adotadas para proteger o patrimônio público, em especial o ativo imobilizado e quanto à participação do município em consórcio público, deve-se analisar se a administração procurou compatibilizar estes itens às demandas da legislação pertinente ao assunto.

E por fim, quanto ao cumprimento da parte dos representantes dos órgãos ou entidades do município, dos prazos de encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas, deve-se analisar se os responsáveis procuraram cumprir as determinações pertinentes ao assunto.

Em análise preliminar, nos próximos dias vamos expor os dados de diárias, contratos, especialmente o da imprensa, o rombo no patrimônio, Vereador recebendo 94 reais, dentre outras coisas que serão expostas um a um à sociedade ilheense.

Veja relatório simplificado abaixo:

RELATORIO_MENSAL_DE_CONTROLE_INTERNO ate agosto de 2023

RELATORIO MENSAL CAMARA DE ILHEUS

 

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