O Prefeito Mário Alexandre (PSD), o Marão, encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para que em caráter de urgência seja votado para a atualização da redução da extensão de faixa não edificável, que passa a ser de 05 metros de cada lado dos trechos compreendido entre Ilhéus/Olivença e Ilhéus/Uruçuca (Serra grande) da BA-001, BA-649, BR-415e BR-251 ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito do território do Município de ilhéus, em especial na Zona Urbano, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano.
Segundo o Prefeito, a redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4°, inciso Ill, da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
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Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.