O Prefeito Mário Alexandre (PSD), o Marão, encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para que em caráter de urgência seja votado para a atualização da redução da extensão de faixa não edificável, que passa a ser de 05 metros de cada lado dos trechos compreendido entre Ilhéus/Olivença e Ilhéus/Uruçuca (Serra grande) da BA-001, BA-649, BR-415e BR-251 ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito do território do Município de ilhéus, em especial na Zona Urbano, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano.
Segundo o Prefeito, a redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4°, inciso Ill, da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), graduando em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.