O Prefeito Mário Alexandre (PSD), o Marão, encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, para que em caráter de urgência seja votado para a atualização da redução da extensão de faixa não edificável, que passa a ser de 05 metros de cada lado dos trechos compreendido entre Ilhéus/Olivença e Ilhéus/Uruçuca (Serra grande) da BA-001, BA-649, BR-415e BR-251 ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito do território do Município de ilhéus, em especial na Zona Urbano, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano.

Segundo o Prefeito, a redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo 4°, inciso Ill, da Lei Federal n° 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019.

Clique aqui e veja o Projeto

::Publicidade
Compartilhar Post:

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *