CONSELHO DE TRÂNSITO VAI ANALISAR AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO AUMENTO DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO EM ILHÉUS
O Presidente do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o ex-vereador Jailson Nascimento, convocou os membros para reunião ordinária na sede da Prefeitura Municipal de Ilhéus, localizado a Avenida Brasil, bairro Conquista, no dia 19 de setembro de 2023, com primeira chamada às 14h30min com a presença de metade mais um e segunda chamada às 15h, sem a necessidade de estar todos membros presentes, para discutir sobre reajuste da tarifa de táxis e cumprimento do decreto n°. 043, de 27 de abril de 2023, que trata sobre o reajuste da tarifa única de passagem do transporte coletivo.
A defasagem das planilhas de custo das empresas concessionárias que operam o sistema de transporte coletivo de passageiros e a análise da Comissão do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Ilhéus, que aprovou por unanimidade, o reajuste da Tarifa Única do Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Ilhéus para o patamar de R$ 4,80, com o indicativo de aporte adicional de subsídio para o sistema de transporte coletivo, geraram condições que as empresas concessionárias deveriam promover, a qual serão avaliadas, tais como, apresentação no prazo de 30 (trinta) dias, de comprovação de viabilização de operação futura de 07 (sete) ônibus novos para cada concessionária, no prazo indicado de 150 dias.
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O não cumprimento das condicionantes ensejará na instauração de procedimento para aplicação das sanções previstas nos respectivos contratos de concessão. Por outro lado, já tramita em âmbito administrativo da Prefeitura de Ilhéus, um Processo de Apuração de Responsabilidade (PAR), com a finalidade de averiguar a responsabilidade das empresas São Miguel e Viametro. Conforme o documento, os fatos imputados ofendem a ordem jurídica do regime contratual. Diante de reiteradas notícias veiculadas na imprensa acerca do estado de conservação da frota dos ônibus das concessionárias, a Secretaria de Gestão constituiu uma comissão para investigar todas e quaisquer irregularidades dos serviços.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.