A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SDS) e a Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), divulgam relação dos candidatos inscritos no processo de escolha de conselheiros tutelares, no exercício 2024-2028.

Segundo a Resolução nº 09 de 18 de maio de 2023, abre-se o prazo de 03 (três) dias úteis, de 22 a 24 de maio de 2023 para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial e 03 (três) dias úteis de 25 a 29 de maio de 2023 para a defesa de Candidato impugnado (Item 7.7) do Edital de Eleição.

O exercício das atribuições legais dos conselheiros não depende de autorização de ninguém – nem da prefeitura, nem da Justiça, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude. Para consultar a lista completa dos candidatos com inscrição deferida no Processo Seletivo, acesse o link: https://bit.ly/2JJzrhe ou clique aqui.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), conferidas pela Lei Federal nº 8.069/90, Lei Municipal 3.709/2014 e Regimento Interno.

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