A Câmara Municipal de Ilhéus, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado para realização de um concurso público. Essa será a primeira vez que a Casa realizará o ingresso de servidores efetivos.
Como proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso para preenchimento dos cargos administrativos. Para isso, será preciso estabelecer o plano de cargos e salários.
O TAC ainda estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para funções de direção, chefia e assessoramento.
Com o cumprimento do TAC e a abertura de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.
Para que o concurso Câmara de Ilhéus seja realizado, o TAC prevê a obrigatoriedade de contratação de uma banca organizadora “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa.
Todas as etapas do concurso, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MP.
Veja abaixo os cargos que serão criados para o eventual concurso público em 2024:
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), graduando em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.
Será que vai ser mais um concurso de cartas marcadas e vagas já reservadas ou as pessoas vão realmente concorrer livremente dessa vez?
Bom dia.
Quando sai o edital?
tem previsão de quando sairá?