A Câmara Municipal de Ilhéus, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado para realização de um concurso público. Essa será a primeira vez que a Casa realizará o ingresso de servidores efetivos.

Como proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso para preenchimento dos cargos administrativos. Para isso, será preciso estabelecer o plano de cargos e salários.

O TAC ainda estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para funções de direção, chefia e assessoramento.

Com o cumprimento do TAC e a abertura de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.

Para que o concurso Câmara de Ilhéus seja realizado, o TAC prevê a obrigatoriedade de contratação de uma banca organizadora “de reputação ilibada”, que será responsável pela organização da seleção, divulgação de edital, e cotas, e especifica todos os prazos a serem cumpridos pela empresa.

Todas as etapas do concurso, desde a realização das provas à nomeação dos aprovados, do processo seletivo serão acompanhadas pelo MP.

Veja abaixo os cargos que serão criados para o eventual concurso público em 2024:

Clique aqui e veja o Projeto de Lei Ordinária de nº 092/2022, que dispõe sobre a criação do Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de Ilhéus e define vantagens, adicionais e gratificações.

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3 thoughts on “CONCURSO DA CÂMARA DE ILHÉUS: VEJA OS POSSÍVEIS CARGOS EFETIVOS A SEREM CRIADOS PARA O CONCURSO

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