Lei de Licitações: Prefeitura de Ilhéus promove palestra focada no processo de contratação direta
A Prefeitura de Ilhéus realizou na última segunda-feira (19) mais uma etapa do ciclo de capacitação dos servidores para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). O encontro foi ministrado pela consultora jurídica Bruna Santiago, no auditório do Centro Administrativo da Conquista. A palestra abordou os aspectos práticos da contratação direta, sob os princípios do novo regime licitatório (Lei nº 14.133/21).
Um dos avanços trazidos pela nova legislação é a seção específica sobre o processo da contratação direta, o que não estava estabelecido na Lei nº 8.666/93. Desse modo, o artigo 72 da NLLC apresenta todos os preceitos que devem ser amparados nas dispensas e inexigibilidades, incluindo algumas novidades, como o aumento do valor nas dispensas e do prazo para dispensas emergenciais.
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Os agentes envolvidos no processo de contratações públicas terão a necessidade de planejar, coordenar e executar as ações de acordo com a nova legislação licitatória, a doutrina majoritária e as decisões dos Tribunais de Contas, assegurando mais transparência e eficiência à gestão pública municipal.
“Dando continuidade à implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, a Prefeitura realizou o último ciclo deste ano, cujas atividades serão retomadas em janeiro de 2023. Promovemos um treinamento específico. Diferentemente dos encontros anteriores, que abrangeram boa parte da Administração, este é direcionado aos servidores que atuam nas comissões de licitação, Procuradoria, controle interno e aos membros das secretarias que motivam esses processos”, explicou Roberval Alves, controlador-geral do Município.
Além dos avanços pontuais, a Lei nº 14.133 moderniza o processo licitatório, com vistas ao aprimoramento da máquina pública, a fim de que o trabalho continue sendo desenvolvido com eficiência, em prol do bem-estar e da qualidade de vida da população ilheense.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.