DEFENSORIA ENTRA COM AÇÃO PELA APLICAÇÃO DA LEI QUE GARANTE GRATUIDADE A IDOSOS COM IDADE A PARTIR 60 ANOS EM ILHÉUS
A Defensoria Pública do Estado da Bahia, através do Defensor Público, Tandick Resende, deu entrada em uma ação judicial contra a Viametro, São Miguel e ATRANSPI, propondo que seja reduzido a idade de 65 para 60 anos, o direito à gratuidade no transporte coletivo público de Ilhéus.
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A Defensoria argumentou que a redução está em concordância com a Lei Municipal nº 3.975 de 12 de setembro de 2018, veiculada através do Diário Oficial do Legislativo nº 758, na edição de 14 de setembro de 2018, a qual reduziu de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta) anos a idade a partir da qual os idosos tem direito à gratuidade no transporte coletivo público da cidade de Ilhéus.
Neste ponto, vale citar inclusive que na Lei Federal nº 10.741/2003, o legislador expressamente definiu, para não deixar dúvidas, que é faculdade do ente federativo local dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte para os idosos na faixa etária entre 60 e 65 anos (art. 39, §3º do Estatuto do Idoso).
O defensor público Tandick Resende, informou que uma ordem judicial pode ser emitida a qualquer instante, garantindo a gratuidade dos idosos com 60 anos ou mais, até que se conclua o processo.
O processo foi registrado sob o n. 8003045-71.2022.8.05.0103 e o valor da causa é de 5 milhões de reais.
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.