PREFEITO DE ILHÉUS SANCIONA “LEI FICHA LIMPA” NO ÂMBITO MUNICIPAL

O prefeito Mário Alexandre (PSD), publicou nesta sexta-feira (25), a lei que veda a posse em cargos comissionados, no âmbito do Poder Executivo, Legislativo, autarquias e fundações do município de Ilhéus, a réus de processos em segunda instância.

A lei que podemos apelidar de ficha limpa, também inseriu que essa vedação se iniciará com o trânsito em julgado da condenação e perdurará até o comprovado cumprimento da pena. Veja abaixo a lei:

Lei ficha limpa de Ilhéus – Lei 4076_2020

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