Justiça manda Prefeitura de Ilhéus nomear candidatos aprovados em Seleção para Agente de Endemias

Justiça manda Prefeitura de Ilhéus nomear candidatos aprovados em Seleção para Agente de Endemias 1

O Juiz Alex Venicius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, determinou que o Município de Ilhéus realize a nomeação de 15 candidatos aprovados em Processo Seletivo de 2010, realizado em parceria com a SESAB, para o cargo de Agente de Combate às Endemias.

No acórdão, os magistrados entenderam que os aprovados tinham direito, isso em 2013. O Acórdão aclamado, reformou a sentença de primeiro grau atualizando o agora sedimentado entendimento de que a aprovação do candidato dentro das vagas disponibilizadas no Edital gera direito líquido e certo à nomeação.

A determinação é decorrente do acolhimento de Mandado de Segurança impetrado pelos candidatos.

A Prefeitura de Ilhéus têm 30 dias para empossar os candidatos.

Mandado de Nomeação dos Candidatos ACE

Acórdão 1

Acórdão 2

Acórdão 3

Acórdão 4

Acórdão 5

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