ILHÉUS: LUKAS PAIVA (PSB) NÃO PODE ENTRAR NA CÂMARA DE VEREADORES

No inicio desta semana, o Vereador Lukas Paiva (PSB) foi solto através de um Habeas Corpus expedido pelo Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, todavia, a decisão concedeu medidas cautelares ao Vereador, que deverá cumprir durante a liberdade.

Dentre as medidas estão, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; proibição de acesso ou frequência à Câmara Municipal de Vereadores de Ilhéus ou outros órgãos da gestão municipal; proibição de manter contato com outros investigados e testemunhas; proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo, devendo-se, inclusive, recolher os passaportes dos Pacientes; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e suspensão, até ulterior deliberação, do exercício da função pública de vereador do Município de Ilhéus.

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