O Presidente da Câmara de Vereadores Cesar Porto (PDT), encaminhou no inicio da semana um ofício para a Juíza da 1ª Vara Criminal de Ilhéus, informando diversas medidas, dentre elas a suspensão de salários de todos os servidores afastados, especialmente, dos Vereadores.

Todavia, a Juíza pediu atenção ao principio da separação dos poderes, e citou a lei 12850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, e informa que durante à investigação ou instrução processual, não há perda da remuneração para o funcionário público.

Veja abaixo documentos:

oficio 08 câmara de ilhéus

oficio 08 câmara de ilhéus 2

oficio 08 câmara de ilhéus 03

oficio 08 camara de Ilhéus(4)

Oficio Juiza Criminal

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