Governo da Bahia elimina candidatos de concursos que se declararam negros e não são

O Governo da Bahia, desclassificou 03 candidatos que se autodeclararam negros no concurso de admissão à carreira de Professor e Especialista em Regulação. A decisão foi divulgada neste sábado (02), o resultado da Aferição da Autodeclaração como Negros, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 14 de dezembro de 2018.

Os candidatos cotistas foram aprovados na primeira etapa do concurso – composta por uma prova objetiva. Para continuar nas etapas seguintes, os que se inscreveram como negros tiveram que passar por procedimento administrativo de verificação da autodeclaração.

Para a verificação, os candidatos precisaram confirmar a opção por concorrer às vagas reservadas pela Lei nº 12.990/2014 e Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, por meio de entrega do formulário de autodeclaração, e se apresentar à comissão de verificação designada. Não foi verificado a autodeclaração e os candidatos foram eliminados.

Legislação

No artigo 49 da Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem providas. (regulamentada pelo DECRETO Nº 15.353 DE 07 DE AGOSTO DE 2014)

Diário Oficial do Estado da Bahia 02 de fevereiro de 2018 – parte SAEB

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