ILHÉUS: Procuradoria Geral do Município está com todos os documentos nas mãos, e tranquiliza ACS e ACE

ILHÉUS: Procuradoria Geral do Município está com todos os documentos nas mãos, e tranquiliza ACS e ACE 1

Em reunião nesta manhã (27), O Procurador Geral do Município Jefferson e o Subprocurador Mozart, tranquilizaram os Agente de Combate às Endemias (ACE) no tocante as demissões. Segundo o mesmo, as documentações protocoladas pelos servidores Franklin Deluzio (ACE) e o dos ACS’s protocoladas por Euripedes, testificam na conformidade com a Emenda Constitucional nº 51/2016 e Art. 12 da Lei 11350/2006, que recomenda o ingresso mediante processo seletivo para as atividades de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE).

Por sua vez, Jefferson salientou que o que está em jogo é se houve processo seletivo, isso é fato.

O Vereador Jerbson Morais (PSD) presente na reunião juntamente com o Vereador Nerival (PCdoB), esclareceu que a Lei Municipal 3.281 de maio de 2007, se baseia na EC 51/2006, afirmando que em seu Art. 10 afirma: Os profissionais que na data da publicação desta Lei exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, vinculados diretamente ou indiretamente ao Município, não alcançados pelo disposto no parágrafo 3º do art. 7º poderão permanecer no exercício dessas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público ao cumprimento do disposto nesta Lei. Os que não alcançam são servidores que não fizeram processo seletivo, os que alcançam permanecem nas suas atividades, entretanto, cabe a administração verificar se houve processo seletivo. Logo, os ACS’s e ACE’s fizeram processo seletivo e não podem ser alcançados pela decisão judicial.

Por sua vez, Nerival informou que os aspectos das funções demonstram uma evolução fática dos acontecimentos que culminaram na legitimidade destes profissionais, não se desconhece que estes profissionais desempenham importante trabalho preventivo em prol da saúde e de combate a doenças epidêmicas e endêmicas, e por estar anos na atividade constituem um elo entre a comunidade e o estado, finalizou.

Por fim, Jefferson finalizou pedindo que ficássemos tranquilos, pois toda documentação já está na mesa dele e a resposta ao Juiz será dada hoje explicando nossa situação, que não era para estar nesses autos. 

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