O contribuinte tem até 22/12 para negociar com o Tribunal de Justiça (TJBA) o desconto de 70% no pagamento à vista do Imposto sobre Operações relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS). Para pagamento do tributo parcelado em até 12 meses, o desconto é de 50% e pode ser negociado até dia 29/12. Após este período de conciliação, a Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ-BA) alerta que o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) estabeleceu que os Estados deverão cumprir um intervalo de quatro anos para voltar a oferecer condições especiais de negociação para débitos tributários. Portanto, uma nova oportunidade somente em 2021.
A Conciliação prevê acordos tanto relativos a débitos na esfera administrativa, quanto na judicial. Para aderir às condições especiais, acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado e consultar o débito, simular parcelamento e até emitir o documento de arrecadação. O mutirão fiscal acontece nas seguintes varas da Fazenda Pública: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 11ª de Salvador, 1ª e 2ª de Feira de Santana, 1ª de Barreiras, 1ª de Camaçari, 1ª de Ilhéus, 1ª de Itabuna, 1ª de Juazeiro, 1ª de Lauro de Freitas, 1ª de Simões Filho e 1ª de Vitória da Conquista. Também participam do mutirão a 1ª Vara Criminal de Itamaraju e a 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Teixeira de Freitas.
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Informações coletadas no Jornal A Tarde
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.