O governo da Bahia através do Decreto Nº 18.004 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 deixou a área declarada  como de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.601.123,8025m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Aritaguá, no Município de Ilhéus – Bahia.

A área de terra de que trata o decreto destina-se à implantação do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, a ser instalado no Município de Ilhéus-Bahia.

Veja o Decreto abaixo: 

 

 

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