A Prefeitura de Ilhéus determinou por meio de Lei 3.882-2017 que estabeleceu carga horária de 40 (quarenta) horas para os servidores públicos municipais lotados em programas federais e estaduais, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus.

Clique aqui e veja o Diário Oficial de 30-10-2017 com a lei.

NOTA DO SITE: Respeitadas as normas estabelecidas na Constituição Federal, o ente municipal possui autonomia administrativa para organizar seu funcionamento, alterando a carga horária dos seus servidores, segundo critérios de conveniência e oportunidade, para o fim de melhor atender aos interesses da coletividade. Todavia, mesmo aumentando os vencimentos haverá servidores que discordarão da medida.

 

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