Entidades vão ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público Estadual (MPE) para apurar e consequentemente anular ato do Gestor Municipal de Ilhéus-Bahia, que pode ter doado a Sindicato ou Central Sindical, um prédio público reformado com verbas do governo federal no valor de R$ 149.303,64 cuja destinação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus foi para o funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento-CTA e o Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme.
No ano de 2009 a Prefeitura Municipal de Ilhéus através da Secretaria Municipal da Saúde recebeu o imóvel onde funcionou o Juizado de Defesa do Consumidor Des. Paulo Furtado (Pequenas Causas), situado na Avenida Antônio Carlos Magalhães no bairro do Malhado, Ilhéus.
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O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus-CMSI, que sempre pautou os debates sobre o funcionamento do Centro de Testagem e Aconselhamento-CTA, das DST/AIDS e da Anemia Falciforme, reunido no dia 26 de outubro de 2009, aprovou que os recursos financeiros do Ministério da Saúde na ordem de R$ R$ 149.303,64 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e três reais e sessenta e quatro centavos), transferidos para o Fundo Municipal de Saúde de Ilhéus para as ações de DST/AIDS, seriam utilizados para realizar reforma do imóvel acima doado à Secretaria Municipal de Saúde. Concluída a reforma, funcionaria no referido imóvel o CTA com as ações de DST/AIDS e o Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme.
“…A palavra foi franqueada ao técnico da Secretaria de Saúde senhor Roberto Garcia que expôs tudo a respeito da DST AIDS e que se foi colocado de uma forma muito explicativa sobre o PAM/2009. Em seqüência foi colocado as prioridades do PAM 2009 como: inicio em dezembro de 2009 a reforma do espaço físico no bairro do Malhado, onde funcionará o centro de referência para DST/HIV/AIDS e também no mesmo espaço o programa municipal para pessoas com Anemia Falciforme;”
“…Diante da devolução pelo fundo Municipal do valor mencionado anteriormente e tendo em vista a recente sessão do antigo imóvel da justiça do trabalho para a SMS achou-se adequado transferir o centro de referencia para aquele espaço. Considerando que o valor já referido de R$ 57.303,64 não estava contemplado no PAM, propõe-se adicionar este recurso ao valor previsto na ação 01 totalizando R$ 149.303,64 para reforma do referido imóvel. Em seguida o Plano de Ações e Metas – PAM/2009 foi colocado em votação, sendo o mesmo aprovado com 12 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, conforme planilha de votação anexa.” (Textos da minuta da ata da reunião do CMSI em 26/10/2009, os quais podem ser verificado no livro ata do CMSI).
Diante da demora em iniciar a reforma do imóvel conforme deliberou o CMSI, a Diretoria Executiva do CMSI pautou a discussão na reunião de 08/06/2010, conforme pode ser observado na convocação.
O Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus tem a honra de convidar os conselheiros titulares, suplentes e sociedade a participar da REUNIÃO ORDINÁRIA do colegiado que acontecerá no dia 08/06/2010 às 17h30min, no Auditório do CTA (antigo SESP), Avenida Canavieiras, 253, Centro, Ilhéus, com a seguinte pauta:
1. Dificuldades para o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus (descumprimento da Resolução 333/2003 CNS):
* Orçamento para gestão do CMS; Sede em situação insalubre para convivência humana; telefone cortado; internet cortada; material de expediente insuficiente; morosidade na reforma do imóvel público no Malhado (ex-pequenas causas) que viabilizara mudança do CTA e Implantação do Programa de Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme, viabilizando assim um novo espaço para funcionamento do CMS no antigo SESP;
A falta de compromisso com a saúde dos gestores passados e dos atuais tem levado a situação da não conclusão da reforma do prédio até a presente data.
Esperava-se que o atual gestor municipal senhor Mário Alexandre “Marão”, que inclusive foi gestor no período 2009-2012 na condição de vice-prefeito, assumisse a responsabilidade de concluir a referida reforma e instalar os serviços de DST/AIDS e o Programa de Atenção Integral aos Anêmicos Falciforme no citado prédio. Até porque, quando candidato em 2016, colocou a saúde pública como principal bandeira da sua campanha eleitoral, onde deixava transparecer no seu slogan de campanha que ele sendo um profissional médico, cuidaria da saúde da população “Cuida de mim Doutor, Marão cuida de mim”, porém o que se percebe é totalmente diferente.
Muitos são os comentários de que uma movimentação política envolvendo um Deputado Federal, uma Deputada Estadual e o atual prefeito de Ilhéus Mario Alexandre “Marão”, resultou na “DOAÇÃO” do referido prédio público municipal a um determinado “Sindicato ou Central Sindical” para funcionamento da sua sede, em total desrespeito a legislação, incluindo o “Capítulo VI” da Lei Orgânica do Município que trata dos bens públicos municipais.
Diante da situação apresentada e considerando que um bem público não pode ser em nenhuma circunstância utilizado como moeda de troca em negociatas por apoio político para eleições vindouras, as entidades e cidadãos que subscrevem solicitam dessa Procuradoria apuração dos fatos e caso se confirme, adote as providencias solicitadas abaixo e o que mais couber para o caso e envolvidos:
1. Imediato embargo da obra em favor do Sindicato ou Central Sindical;
2. Determinar que o gestor municipal dentro de prazo estipulado por essa Procuradoria, conclua a reforma do prédio iniciada em 2010 com recursos financeiros do governo federal e concluída a reforma também dentro de prazo determinado, instale imediatamente os programas com reais condições de funcionamento, seguindo o que foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde;
3. Que os responsáveis pelo ocorrido sejam responsabilizados no rigor da lei.
DA IMPORTÂNCIA DOS PROGRAMAS PARA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS
A cidade de Ilhéus vive momento delicado, pois aumenta o número de mortes por AIDS na cidade e em municípios pactuados que buscam atendimento para a doença em nossa cidade. A informação foi divulgada no dia 02/10/2017 pelo Blog Pimenta.
Não diferente vem sendo a situação das pessoas outra patologia que requer muita atenção, são aqueles e aquelas com Anemia Falciforme, no mesmo dia 02/10/2017 aconteceu na Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC o 1º SIMPÓSIO DO SUL DA BAHIA de Anemia Falciforme, o eventos além do rico debate, expôs o sofrimento dessa população pela ausência de assistência permanente.
A reforma do prédio do antigo Juizado de Defesa do Consumidor (Pequenas Causas) e a sua destinação conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, ou seja, funcionamentos do CTA para as DST/AIDS e para Atenção Integral às Pessoas com Anemia Falciforme, pode vir representar um grande avanço, a partir do momento que esse espaço venha se tornar um centro de referencia não só para os ilheenses, mais para toda população usuária do SUS na macrorregião sul da Bahia, seguindo o que estabelece a politica nacional. A Anemia Falciforme merece receber total atenção dos gestores municipais e da saúde, pois são doenças que causam morte.
Ilhéus-Bahia, 14 de outubro de 2017.
CADEFI – FAMI – Associação Cultural e Educacional de Capoeira – ARCROETSULBA – APEDEFI – Grupo de Apoio e Luta pela livre Orientação Sexual do Sul da Bahia – Ex-Presidente do Conselho de Saúde Jorge Luiz (2007-2011) – ACAVI – ASMS
MP-Estadual
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.