
Mudanças garantem acesso a atendentes humanos, facilitam cancelamentos e estabelecem prazos para respostas das empresas
O Procon Municipal de Ilhéus orienta a população sobre as novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), em vigor desde 2 de novembro. As mudanças, estabelecidas pelo Decreto Federal nº 13.135/2026, ampliam os direitos dos consumidores nos setores abrangidos pela regulamentação. Entre as principais medidas está a garantia de atendimento humano, das 8h às 20h, todos os dias da semana, inclusive feriados. Os sistemas automatizados e a inteligência artificial poderão continuar sendo utilizados, mas não poderão impedir o contato com um atendente nesse período.
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As regras também limitam a cinco os níveis de navegação nos canais de atendimento e facilitam o cancelamento de serviços, que deverá estar disponível desde o primeiro menu e pelos mesmos canais utilizados na contratação. Outra novidade é o prazo de até sete dias corridos para resposta às reclamações não urgentes. O consumidor também poderá solicitar gratuitamente o histórico de atendimento, que deverá ser fornecido em até cinco dias úteis.
Caso uma empresa descumpra as regras, dificulte o atendimento ou realize cobranças indevidas, o consumidor pode procurar o Procon Municipal para registrar reclamações e denúncias. O atendimento também está disponível pelo WhatsApp (73) 99960-6385. O órgão funciona na Avenida Canavieiras, nº 454, bairro Teresópolis. Outros canais são o e-mail [email protected] e o Instagram @proconilheus.
Para facilitar o atendimento, é importante apresentar informações sobre a empresa e encaminhar, sempre que possível, protocolos, contratos, comprovantes de pagamento e capturas de tela. O Procon orienta que os consumidores conheçam seus direitos e procurem o órgão sempre que identificarem irregularidades nas relações de consumo.

Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.