MINISTRO NUNES MARQUES MANDA ARQUIVAR PROCESSO QUE ACUSAVA PP DE ILHÉUS DE FRAUDE A COTA DE GÊNERO
O Ministro do Supremo Tribunal Eleitoral, Nunes Marques, não aceitou o recurso interposto por Lau Sabino, acusando o Partido Progressista de Ilhéus de fraudar a cota de gênero, ao inserir Ratinho Menezes, na cota feminina.
Segundo a denúncia, o PP de Ilhéus incorreu em fraude à cota de gênero ao declarar-se como mulher transgênero para o pleito em questão, Ratinho Menezes, uma vez que, por mais de três décadas, havia se assumido como homossexual do gênero masculino.
O Ministro não julgou esse mérito, pois já havia sido julgado nas esferas inferiores, que entendeu que não cabe ao Judiciário imiscuir-se na indicação do gênero do candidato, por se tratar de iniciativa pautada na autodeclaração, inerente à personalidade do indivíduo.
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O Ministro entendeu apenas que recurso interposto é manifestamente incabível, tendo em vista que recurso ordinário eleitoral apenas é usual, quando a matéria discutida envolver, no âmbito de eleições federais e estaduais: (i) expedição de diplomas nas eleições; (ii) inelegibilidade ou expedição de diplomas; e (iii) anulação de diplomas ou decretação da perda de mandatos eletivos; ou, ainda, quando envolver denegação de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
Sendo assim, deu trânsito em julgado e será arquivado o processo.
Número do processo
0600126-39.2024.6.05.0025
Franklin Deluzio é graduado em Filosofia (UESC), possui graduação incompleta em Física pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), como também graduação incompleta em Licenciatura Interdisciplinar pela (UFSB), é Especialista em Gestão Pública Municipal (UESC), Conselheiro de Saúde, Fiscal do Sistema E-TCM, Design Digital Júnior, Design Editorial Júnior, Servidor Municipal de Ilhéus/BA e estrategista em Geomarketing Eleitoral. DRT n. 0007376/BA.
Áreas de interesse: Ufologia, Gestão e Desenvolvimento Urbano, Políticas Públicas, Plano Diretor, Administração de Recursos, Gestão Logística, Filosofia da Educação, Existencialismo, Ética e Discurso, Filosofia da Ciência, Meteorologia, Poder, Verdade e Sociedade em Foucault, Filosofia Jurídica e autores como Heidegger, Bauman, Habermas, Foucault, Derrida, Deleuze, Sofistas, Nietzsche, Sartre, Hannah Arendt, Freud, Carlos Roberto Gonçalves e Giovanni Reale.