29 de outubro de 2026

A Câmara Municipal de Ilhéus firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o  Ministério Público Estadual  (MPE) para a realização de concurso público para a implantação do quadro pessoal da casa legislativa.

A medida tem prazo de um ano para ser organizada, com previsão de ocorrer em 2024. O poder legislativo conta atualmente apenas com contratos temporários, servidores comissionados e beneficiados pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O ato de assinatura do TAC contou com a presença da promotora do Ministério Público e com a assinatura de todos vereadores.

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