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Consumidores devem estar atentos às regras sobre trocas de presentes

Consumidores devem estar atentos às regras sobre trocas de presentes 1

Foto: Gidelzo Silva

As vendas neste período do Natal cresceram e, com isso, o número de trocas e reclamações também tende a aumentar. Apenas até o dia 20 de dezembro, foram registradas mais de 11.700 reclamações sobre problemas com compras feitas para o Natal no portal Reclame Aqui. Para que possa ter direitos garantidos, a população deve estar atenta às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), conjunto de normas que tratam da proteção do consumidor.

Se houver defeito, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de troca. O artigo 18 diz que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

Produto considerado essencial, como geladeira, deve ser restituído imediatamente. Quando o problema for aparente, isto é, for facilmente visível, o prazo do direito de reclamar é de 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, como alimentos, e de 90 dias, no caso de serviço ou produtos duráveis, a exemplo de eletrodomésticos. Se o defeito não for aparente, esses prazos começam a contar quando o problema for diagnosticado. Essas regras também estão no artigo 18 do CDC.

Pela lei, as lojas não têm a obrigação de trocar todos os tipos de produto. Por exemplo, roupas que não agradaram ou brinquedos repetidos só podem retornar às prateleiras se a loja oferecer essa condição e estiver dentro do prazo estipulado por ela. Nesses casos, é importante guardar embalagem, etiquetas e nota fiscal, a fim de comprovar a data da compra e também que o produto não foi usado, além de outros critérios que o próprio estabelecimento tenha inserido em sua política de trocas. Continue lendo

Receita Federal vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018

Receita Federal vai monitorar 43 mil pessoas e empresas em 2018 2

Em 2018, aproximadamente 43 mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, serão monitorados de forma especial pela Receita Federal. Duas portarias publicadas na semana passada estabeleceram os critérios para os acompanhamentos Diferenciado e Especial, que ocorrem todos os anos nas empresas e pessoas físicas que, juntas, correspondem a 60% da arrecadação federal.

Pelas regras, serão submetidos à fiscalização diferenciada 8.969 empresas e 30,7 mil pessoas físicas. Mais 1.023 pessoas jurídicas e 2.377 pessoas físicas serão submetidas ao chamado acompanhamento especial.

Pessoas jurídicas

De acordo com a Receita Federal, serão enquadradas como Pessoas Jurídicas Diferenciadas em 2018 as empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 200 milhões, massa salarial acima de R$ 65 milhões, débito declarado no Programa Gerador da Declaração (DCTF) acima de R$ 25 milhões ou débito declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) acima de R$ 25 milhões.

Já o acompanhamento especial em relação às pessoas jurídicas ocorrerá nas empresas que tiveram, em 2016, receita bruta acima de R$ 1,8 bilhão, massa salarial acima de R$ 200 milhões, débito declarado em DCTF acima de R$ 200 milhões ou débito declarado em GFIP acima de R$ 200 milhões.

Pessoas físicas

Em relação às pessoas físicas, o monitoramento diferenciado vai atingir os contribuintes que declararam, em 2016, rendimentos acima de R$ 10 milhões, bens e direitos acima de R$ 20 milhões ou realizaram operações em renda variável acima de R$ 15 milhões.

Serão enquadrados como contribuintes sob acompanhamento especial aqueles que, em 2016, declararam rendimentos acima de R$ 200 milhões, bens e direitos acima de R$ 500 milhões ou tiveram operações em renda variável acima de R$ 100 milhões.

“Nesse monitoramento, a Receita Federal se utiliza de todas as informações disponíveis, internas e externas, e poderá ainda contatar tais contribuintes para obtenção de esclarecimentos adicionais”, informou o Fisco, em nota. Continue lendo

ILHÉUS: Após Operação Guincho, estacionamento na Soares Lopes terá orientação durante o verão

ILHÉUS: Após Operação Guincho, estacionamento na Soares Lopes terá orientação durante o verão 3

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito (Seintra) anunciou que vai intensificar, a partir desta terça-feira, o trabalho de orientação e de demarcação de áreas onde está sendo permitido o estacionamento provisório de veículos no canteiro central avenida Soares Lopes, centro. De acordo com o secretário Hermano Fahning, com o período da alta estação, dobra o número de veículos que circulam pela cidade, exigindo mais atenção das autoridades para que o trânsito possa continuar a fluir normalmente.

A Superintendência Municipal de Trânsito – órgão ligado à Seintra – explica que durante o verão está sendo permitido o estacionamento no canteiro central, apenas no sentido Porto-Catedral, lado em que a pista é mais larga. “O sentido oposto, Catedral-Porto, caso fosse autorizado, dificultaria a manobra dos veículos estacionados em vagas tradicionais”, justifica o diretor da Sutran, Gilson Nascimento.

Neste final de semana, por conta de um incidente provocado por dois automóveis – um de Ilhéus e outro de Belo Horizonte (MG) – estacionados em locais indevidos, que impediam o fluxo normal de outros veículos na artéria, agentes da Sutran tiveram que agir com mais rigor. “Fizemos inúmeras tentativas ao solicitar a retirada dos veículos. Aguardamos cerca de uma hora e meia. Como os proprietários não apareceram foi preciso acionar o guincho”, explica Gilson.

Boato – Para Hermano Fahning, o boato noticiado por alguns órgãos de imprensa de que “dezenas de veículos de turistas” teriam sido guinchados nesta operação, além de ser falso, é visto como um “exagero proposital” por parte daqueles que querem “promover estardalhaços político-partidários”. O governo municipal, explica Hermano Fahning, agiu em defesa da coletividade e apesar de autorizar o reboque dos dois veículos, aguardou a chegada dos proprietários – inclusive o da cidade – a fim de prestar todas as orientações sobre o ocorrido.

Hermano destaca as mais recentes ações que estão sendo executadas para a melhoria do trânsito em regiões historicamente “travadas” nos horários de pico no trânsito. Na praça Cairu, a Sutran está impedindo a troca de faixas, sinalizando com cones toda a sua extensão. Além de causar maior fluidez, a experiência positiva já está permitindo estudos mais ampliados sobre possíveis mudanças no trânsito da localidade. “Com o descarregamento da Cairu, faremos testes em outros acessos à ponte, no sentido de evitar novos engarrafamentos”, explica. Continue lendo

ILHÉUS: Barraqueiros tem 27 e 28 para se inscrever para trabalhar no Réveillon

 

ILHÉUS: Barraqueiros tem 27 e 28 para se inscrever para trabalhar no Réveillon 4

Foto: Ilustração

O Réveillon é promovido anualmente pela Prefeitura de Ilhéus através da SETUR – Secretária Municipal de Turismo, fazendo – se representar por sua Comissão Organizadora, Subcomissões e Supervisores de área indicados pela comissão organizadora, em 2017 será realizado entre os dias 30 de dezembro de 2017 a 02 de janeiro de 2018.
O prazo estabelecido para as inscrições das barracas será de 27 e 28 de dezembro de 2017.
O número de barracas credenciadas ficará limitado a 49 (Quarenta e nove) unidades, 02 (dois) Food truck e 15 (Quinze) ambulantes para venda em isopor, no Espaço da Orla.
Os permissionários de barracas, localizadas no interior dos circuitos das festas populares e do carnaval, deverão obter licença especial, emitida pela SEDIC e TRIBUTOS, para comercialização de bebida alcoólica e manipulação de alimentos.

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Coelba informa desligamento programado de energia em Ilhéus

coelba

A Coelba informa que o fornecimento de energia elétrica será temporariamente interrompido nesta quarta (27) das 9h às 15h em alguns bairros do município de Ilhéus.

Segundo a Coelba, nesta quarta, no bairro Conquista nas ruas (Av. Canavieiras, Praça Guadalajara, Rua Major Homem Del Rey, Av. Bahia, Rua Manoel Dórea, Rua Cristiano Selmann, Rua Luiz Gama, Rua São Luiz, , Rua São José, Rua Baixa Fria, Padre José Anchieta, Alto São João, Rua São Luiz, Rua Teodoro Sampaio, Rua Teixeira de Freitas, Rua 14 de Agosto, Rua Almiro Vinhaes, Praça Otavio Mangabeira, Rua Henrique Devoto, Rua alto Boa Vista, São Luiz, Av. 31 de março, Alto Boa Vista, Rua Ruy Cajueiro, Rua 10, Rua Madre Thaís, Praça Luiz Gama, Av. Medeiros Neto, Rua Nova Esperança, Rua Uruguaiana, Rua Severino Vieira, Rua A, Tv. Santa Luiza, Av. 02 de Julho, Rua Bela Vista, Av. Salomão de Silveira, Rua do Cano, Luiz Gama, Av. N. Senhora Aparecida, Rua C, Rua Salgado Filho, Rua Fonte da Cruz, Cristiano Selmann, R. Ilhéus, CCS2, Rua Herminio Ramos, PC Florencio Gomes e ET Mário Pessoa.

O desligamento será necessário para que os técnicos da empresa realizem, com segurança, serviços de melhoramento na rede elétrica do local. Caso as condições climáticas não permitam, o serviço poderá ser cancelado. Continue lendo

Prazo para saque do abono salarial ano-base 2015 termina quinta-feira

Prazo para saque do abono salarial ano-base 2015 termina quinta-feira 7

Trabalhadores com direito ao abono salarial ano-base 2015 têm até quinta-feira (28) para sacar o beneficio. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que esse é o prazo final e não haverá nova prorrogação. Segundo o MTE, até o fim de novembro 1,4 milhão de brasileiros com direito ao benefício ainda não tinham sacado o dinheiro.

Quem trabalhou na iniciativa privada em 2015 pode retirar o dinheiro em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou em uma casa lotérica. Servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil. Cada trabalhador recebe valor proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente naquele ano. Se a pessoa trabalhou o ano todo, recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou por seis meses, por exemplo, recebe metade do valor. Os pagamentos variam de R$ 79 a R$ 937.

Quem tem direito

Para ter direito ao abono salarial ano-base 2015, é preciso ter trabalhado formalmente em 2015 e atender a alguns requisitos, como estar vinculado formalmente a uma empresa ou a um órgão público por pelo menos 30 dias naquele ano, ter remuneração média de até dois salários mínimos no período, estar inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e ter os dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Continue lendo

Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet

Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet 8

está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio eletrônico,. Pela norma, sancionada na semana passada pelo presidente Michel Temer, o preço dos produtos postos à venda nos sites têm de ser colocados à vista, de maneira ostensiva, junto à imagem dos artigos ou descrição dos serviços. Segundo a lei, as fontes devem ser legíveis e não inferiores ao tamanho 12.

A norma inclui essas exigências relativas às vendas online na Lei 10.962, de 2004, que disciplina as formas de afixação de preço de comerciantes e prestadores de serviços. Entre as obrigações gerais de empresas estão a cobrança de valor menor, se houver anúncio de dois preços diferentes, e a necessidade de informar de maneira clara ao consumidor eventuais descontos.

A Lei é um detalhamento do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990), que também versa sobre requisitos a serem seguidos pelos vendedores, como a disponibilização de informações corretas e claras quanto aos produtos, incluindo preço e características. Continue lendo

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