Judiciário

Itabuna: TRF-1 condena Caixa a indenizar cliente por atraso em obra do Minha Casa Minha Vida

Itabuna: TRF-1 condena Caixa a indenizar cliente por atraso em obra do Minha Casa Minha Vida 1

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica a pagar, solidariamente com uma construtora, aluguel no valor de R$ 430, a devolver os valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas mensais de um imóvel, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil pelo fato do bem não ter sido entregue. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Itabuna.

De acordo com o processo, o autor da ação firmou contrato particular de compra e venda de imóvel tipo apartamento no Condomínio Residencial Parque das Flores com a construtora, em março de 2011. A entrega estava prevista para julho de 2012. O autor ainda firmou junto um documento para financiar o imóvel com recursos do FGTS através do programa Minha Casa Minha Vida.

A Caixa, em sua defesa, afirmou que não praticou nenhuma irregularidade, e que participou do ato como agente operador do financiamento, não sendo responsável pelo atraso ou abandono das obras. A relatora do recurso, desembargadora Daniele Maranhão, destacou que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Continue lendo

ILHÉUS: Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS decide TRF

ILHÉUS: Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS decide TRF 2

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação de um trabalhador avulso, estivador, registrado no Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores de Estiva de Minério de Ilhéus, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a incidência de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto possui direito ao recebimento da taxa progressiva de juros, bem como à aplicação das diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão. Ele narra, ainda, que “é optante pelo regime do FGTS, com termo inicial de opção em 1967, de acordo com a livre escolha exercitada quando do surgimento do aludido fundo, tendo como datas de admissão e demissão os contratos de trabalho juntados aos autos.”

O autor rebate o argumento da sentença de que não possui vínculo empregatício, por fazer parte da categoria de trabalhador avulso, alegando que manteve o mesmo vínculo de emprego no período de 16/03/1967 a 10/03/1981, quando passou a trabalhar para outro empregador, motivo pelo qual se mantém apto à taxa progressiva de juros, uma vez que atende aos requisitos legais. Impugna, também, o entendimento do juízo originário de que o pedido de expurgos inflacionários tem natureza acessória ao pleito de juros progressivos, ao argumento de que, diversamente, o pleito é para que os expurgos dos Planos Collor e Verão sejam-lhe deferidos nos saldos da conta vinculada. Continue lendo

STJ nega liminar e mantém ações penais que tramitam contra ex-presidente da Valec por suposto cartel

STJ nega liminar e mantém ações penais que tramitam contra ex-presidente da Valec por suposto cartel 3

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus do ex-presidente da Valec José Francisco das Neves em que pedia a suspensão de todas as ações penais oriundas do mesmo inquérito policial – que tramitam em varas do Distrito Federal, de Goiás e do Tocantins. No mérito, o habeas corpus pede que seja fixada a competência do juízo federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão.

O impetrante argumentou que já é investigado pela autoridade policial do Maranhão, em conjunto e em colaboração com a Procuradoria da República do mesmo estado, com várias diligências deferidas pelo juízo maranhense, e que não poderia sofrer as mesmas investigações e responder por ações idênticas nos citados estados. Continue lendo

Lava Jato devolve R$ 424 milhões à Petrobras

Lava Jato devolve R$ 424 milhões à Petrobras 4

A força-tarefa da Operação Lava Jato devolveu, hoje (25), R$ 424 milhões à Petrobras. O valor é referente ao pagamento de parcelas dos acordos de leniência realizados com empresas investigadas e que confessaram participação nos desvios ocorridos na estatal.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), a Petrobras já recebeu R$ 3 bilhões recuperados por meio da atuação do órgão em acordos de delação premiada, leniência e renúncias voluntárias de recursos desviados por investigados na operação. Continue lendo

Delegado diz que pessoas ligadas ao PT da Bahia receberam dinheiro desviado da Cemig

Delegado diz que pessoas ligadas ao PT da Bahia receberam dinheiro desviado da Cemig 5

A segunda fase da Operação “E o Vento Levou”, deflagrada na manhã desta quinta-feira (25) pela Polícia Federal, que apura o desvio de R$ 40 milhões do caixa da empresa Cemig, em Minas Gerais, apura se parte do dinheiro distribuído de forma ilícita foi encaminhado a pessoas ligadas ao PT da Bahia e de Minas Gerais. A informação é do delegado Vitor Hugo, da PF.

“A primeira fase da operação focou basicamente nessa engrenagem do desvio do dinheiro, da lavagem do dinheiro, e da distribuição de parte do dinheiro em espécie a pessoas ligadas ao PSDB em Minas Gerais. Hoje, estão sendo deflagradas mais duas fases da operação. Elas focam basicamente no escoamento do restante do dinheiro. E a gente verificou aqui (…) que, além do dinheiro que vinha sendo distribuído, que vínhamos investigando na primeira fase, também foi distribuído dinheiro a pessoas ligadas ao PT de Minas Gerais e ao PT da Bahia”, disse, em entrevista coletiva.

Segundo o auditor fiscal  da Receita Federal Paulo Bertinassi, o dinheiro passou por cinco camadas. Os criminosos controlavam mais de 20 empresas, cujos sócios eram laranjas e tinham “profissões incompatíveis com a movimentação da empresa”, como cuidador de idosos, diaristas, limpadores de vidro, etc. Continue lendo

Justiça determina que prefeitura de Itabuna regularize unidades de saúde

Justiça determina que prefeitura de Itabuna regularize unidades de saúde 6

O juiz Ulysses Maynard Salgado determinou que a prefeitura de Itabuna regularize, no prazo de seis meses, o serviço de nove Unidades Básicas de Saúde localizadas na cidade. A decisão atende a um pedido formulado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Patrick Pires da Costa.

Segundo o MP-BA, a solicitação foi feita à Justiça com base em auditorias que constataram diversas irregularidades, a exemplo de escassez de material, pessoal e insumos, bem como “falhas atinentes aos instrumentos legais do Sistema Único de Saúde (SUS)”. Continue lendo

TJ-BA conta com estudantes voluntários através de parceria com a Faculdade de Ilhéus

TJ-BA conta com estudantes voluntários através de parceria com a Faculdade de Ilhéus 7

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e Prefeitura de Ilhéus firmaram parceria para inclusão do Centro de Ensino Superior de Ilhéus (CESUPI), mantenedora da Faculdade de Ilhéus. O acordo nº 23/2018 foi celebrado, recentemente, entre o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre e o diretor da instituição, Almir Milanesi. De acordo com o aditivo, a Faculdade de Ilhéus tem o compromisso de recrutar, pelo menos, 20 estudantes do curso de Direito, para prestação dos serviços voluntários.

O objetivo é prestar mais agilidade na repactuação das responsabilidades pela instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Soluções Consensual de Conflitos (CEJUSC), e também na prestação desses serviços nas unidades dos balcões de Justiça, em Ilhéus. O estágio valerá como atividade complementar na grade curricular dos estudantes, obedece aos critérios legais, bem como os constituídos pelas partes integrantes, tendo o seu desenvolvimento realizado durante o período regular de aulas, com datas de início e términos acordados. Continue lendo

TJ-BA “anula” sentença que condenou Blogueiro Ilheense a pagar R$ 25 mil, por dano moral, a Policiais Militares

TJ-BA "anula" sentença que condenou Blogueiro Ilheense a pagar R$ 25 mil, por dano moral, a Policiais Militares 8

A 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia reformou, por unanimidade de votos, a sentença da 2ª Vara do Sistema de Juizados de Ilhéus que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (SIDNEY DOS SANTOS DE SILVA, JOSE SILVEIRA DE CARVALHO, EVANILDO ALVES DE JESUS, PAULO MAGNO DE ADERNO FERREIRA e MALHERBE ALESSANDRO COSTA BISPO) para condenar o Blogueiro FRANKLIN DELUZIO SILVA JUNIOR ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada um dos requerentes, a título de dano moral, em razão da postagem de um Policial Militar que tinha o costume de assediar pacientes e funcionários no antigo Hospital Regional de Ilhéus.

O relator do recurso, a Juíza MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, consignou inicialmente em seu voto: “Repise-se, não há indicação do nome do policial militar que estaria assediando pacientes, portanto, como não existe só um policial militar na unidade, não há que se falar em dano moral. Saliente-se ainda, que a parte autora sequer trouxe aos autos comprovante de que é Policial Militar e que está lotado no Hospital Regional de Ilhéus. De uma análise perfunctória dos autos observa-se a inexistência de provas robustas a comprovar os fatos alegados pela parte autora, restando impossível a este juízo corroborar uma sentença condenatória para responsabilização civil da acionada”. Continue lendo