Judiciário

PF deflagra operação para investigar venda de sentenças judiciais na Bahia

PF deflagra operação para investigar venda de sentenças judiciais na Bahia 1

A Polícia Federal (PF) deflagrou, na manhã desta terça-feira, 19, uma operação para investigar um esquema criminoso de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Estão sendo cumpridos quatro mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia, na Bahia, e em Brasília.

Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de desarticular o esquema criminoso. Também estão sendo cumpridas determinações de afastamento de quatro desembargadores e de dois juízes de suas funções. A operação, batizada de “Faroeste”, apura crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico de influência. Continue lendo

Com passagem por Ilhéus, Ediene Lousado é primeira mulher eleita pelo CNPG para vaga de conselheira do CNMP

Com passagem por Ilhéus, Ediene Lousado é primeira mulher eleita pelo CNPG para vaga de conselheira do CNMP 2

Com 22 dos 26 votos, Ediene Lousado foi eleita nesta quarta-feira (30) para a vaga destinada aos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Eleita pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), o nome de Ediene será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal para sabatina e apreciação em Plenário dos senadores.

É a primeira vez que o CNPG indica uma mulher para ocupar a vaga. Lousado obteve 22 votos dos conselheiros. Também disputaram a vaga os nomes indicados pelos Ministérios Públicos de Tocantins, Paulo Alexandre Rodrigues Siqueira (2 votos), de Santa Catarina, Sandro José Neis (1 voto), e do Rio de Janeiro, Rodrigo Terra (1 voto). Continue lendo

Empresas terão que ressarcir gasto do INSS com pensão paga após acidente de trabalho

Empresas terão que ressarcir gasto do INSS com pensão paga após acidente de trabalho 3

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça que duas empresas sejam obrigadas a ressarcir os gastos que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) teve com pagamento de pensão após a morte de um segurado vítima de acidente de trabalho.

O funcionário da Ideia Digital Impressos sofreu o acidente fatídico em dezembro de 2013, quando instalava material publicitário em um painel (outdoor) e recebeu choque elétrico. À época, o acidente resultou na concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado.

Por meio do Núcleo de Cobrança e Recuperação de Crédito da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS), a AGU propôs, então, ação regressiva em face da empresa Idea e da empresa responsável pelo painel, a Neon Vegas Comércio de Placas, para demonstrar que o acidente laboral foi causado por negligências das empresas e pedir ressarcimento das despesas com o pagamento do benefício. Continue lendo

Justiça nega pedido de liberdade para falso dentista que atuava em Conquista

Justiça nega pedido de liberdade para falso dentista que atuava em Conquista 4

O juiz da 2ª Vara criminal de Itabuna, Murilo Luiz negou o pedido de liberdade provisória de Paulo Henrico e manteve a prisão preventiva. O mesmo foi preso no início do mês e é acusado de exercer ilegalmente a profissão de dentista.

O magistrado justificou sua decisão informando que Paulo Henrico teria ameaçado uma testemunha, que fez um boletim de ocorrência relatando a ameaça. O Ministério Público foi favorável pela manutenção da prisão. Continue lendo

OAB vai questionar no CNJ edital do concurso de juízes leigos do TJ-BA

OAB vai questionar no CNJ edital do concurso de juízes leigos do TJ-BA 5

A seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) vai abrir um procedimento administrativo no Conselho Nacional de Justiça contra o edital do concurso de juiz leigo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A abertura do processo foi decidida na sessão plenária da última sexta-feira (4). 

Segundo o relator do processo, conselheiro Alex Ornelas, o edital é omisso ao não prever a capacitação técnica dos profissionais. “Contrário ao novo Código de Processo Civil (CPC) e ao próprio CNJ, em sua Resolução 125, o Tribunal enxerga o conciliador como mero digitador, um auxiliar administrativo, violando a exigência de certificação de curso de capacitação. Por isso iremos ao CNJ denunciar a situação”, ressaltou.  Continue lendo

OAB-BA reajuste anuidade de 2020 para R$ 850 após três anos de congelamento

OAB-BA reajuste anuidade de 2020 para R$ 850 após três anos de congelamento 6

O Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) aprovou o reajuste da anuidade para o ano de 2020 no valor de R$ 850. Atualmente, a anuidade é de R$ 800. A correção aprovada foi feita com um índice abaixo da inflação dos últimos três anos. Desde 2016, a anuidade da OAB não era reajustada e é uma das menores do país. Foram mantidos os descontos progressivos da jovem advocacia e isenção para advogados idosos e advogadas no ano de gestação ou adoção.

A elevação do valor segue o estabelecimento no Provimento 185 do Conselho Federal da OAB, que determina as seccionais estabelecer uma anuidade mínima compatível com suas despesas. Se o reajuste fosse realizado com base no IPCA dos últimos três anos, a anuidade seria elevada para R$ 873,13. Para Fabrício Castro, o reajuste é necessário para acompanhar as demandas da advocacia. “A OAB cresceu, aumentou suas sedes, suas salas para advocacia e eventos voltados à classe. E, nesses últimos anos, tivemos que cortar na carne, para segurar o valor das anuidades. Depois de muito estudo, então, decidimos aprovar só agora o menor valor de reajuste possível, para continuarmos trabalhando em defesa da advocacia”, explicou. Continue lendo

Itabuna: TRF-1 condena Caixa a indenizar cliente por atraso em obra do Minha Casa Minha Vida

Itabuna: TRF-1 condena Caixa a indenizar cliente por atraso em obra do Minha Casa Minha Vida 7

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a sentença que condenou a Caixa Econômica a pagar, solidariamente com uma construtora, aluguel no valor de R$ 430, a devolver os valores pagos pelos autores a título de sinal e parcelas mensais de um imóvel, além de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil pelo fato do bem não ter sido entregue. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Federal de Itabuna.

De acordo com o processo, o autor da ação firmou contrato particular de compra e venda de imóvel tipo apartamento no Condomínio Residencial Parque das Flores com a construtora, em março de 2011. A entrega estava prevista para julho de 2012. O autor ainda firmou junto um documento para financiar o imóvel com recursos do FGTS através do programa Minha Casa Minha Vida.

A Caixa, em sua defesa, afirmou que não praticou nenhuma irregularidade, e que participou do ato como agente operador do financiamento, não sendo responsável pelo atraso ou abandono das obras. A relatora do recurso, desembargadora Daniele Maranhão, destacou que a jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da instituição financeira para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Continue lendo

ILHÉUS: Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS decide TRF

ILHÉUS: Trabalhador avulso não tem direito a juros progressivos sobre saldo de conta do FGTS decide TRF 8

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação de um trabalhador avulso, estivador, registrado no Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores de Estiva de Minério de Ilhéus, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a incidência de juros progressivos sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto possui direito ao recebimento da taxa progressiva de juros, bem como à aplicação das diferenças relativas aos expurgos inflacionários dos Planos Collor e Verão. Ele narra, ainda, que “é optante pelo regime do FGTS, com termo inicial de opção em 1967, de acordo com a livre escolha exercitada quando do surgimento do aludido fundo, tendo como datas de admissão e demissão os contratos de trabalho juntados aos autos.”

O autor rebate o argumento da sentença de que não possui vínculo empregatício, por fazer parte da categoria de trabalhador avulso, alegando que manteve o mesmo vínculo de emprego no período de 16/03/1967 a 10/03/1981, quando passou a trabalhar para outro empregador, motivo pelo qual se mantém apto à taxa progressiva de juros, uma vez que atende aos requisitos legais. Impugna, também, o entendimento do juízo originário de que o pedido de expurgos inflacionários tem natureza acessória ao pleito de juros progressivos, ao argumento de que, diversamente, o pleito é para que os expurgos dos Planos Collor e Verão sejam-lhe deferidos nos saldos da conta vinculada. Continue lendo